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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0805762-68.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARY MARIA DE ANDRADE SILVA
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL, IP E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARY MARIA DE ANDRADE SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na "Ação Declaratória de Nulidade Contratual de Cartão RCC c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais" e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Em sua petição inicial (ID 23410975), a apelante alegou que, ao buscar um empréstimo consignado tradicional, foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado nº 80847849 com a Facta Financeira S.A. Afirmou não ter conhecimento claro sobre os termos do contrato, como juros, taxas, número de parcelas e saldo devedor, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário sem clareza sobre o prazo de quitação. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a suspensão dos descontos.

A Facta Financeira S.A. apresentou contestação (ID 23410998), defendendo a regularidade da contratação por meio eletrônico, com Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido. Juntou o contrato (ID 23410995), que possui assinatura digital com autenticação eletrônica, registro de IP e biometria, além do comprovante de TED (ID 23410996) para comprovar a disponibilização dos recursos na conta da apelante, e extratos (ID 23410981) que detalham os descontos.

A apelante apresentou réplica (ID 23410999), reiterando a tese de nulidade do contrato e rebatendo as preliminares arguidas pelo banco.

A sentença de primeiro grau (ID 23411003) considerou que as provas documentais revelaram a validade da contratação e a disponibilização dos valores, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (ID 23411004), reiterando os fundamentos lançados na inicial e na réplica, buscando a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato, a condenação da Facta Financeira à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A Facta Financeira S.A. apresentou contrarrazões (ID 23411009), pugnando pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença, e reiterou o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.

O recurso foi recebido no duplo efeito (ID 25181893).

É o relato necessário. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A presente Apelação Cível comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Piauí, sendo o recurso manifestamente improcedente.

1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova

A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do Art. 14 do CDC. No que tange à inversão do ônus da prova, a Súmula 26 deste Tribunal de Justiça dispõe que: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” (TJPI, Súmula 26).

No caso, o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e a disponibilização dos valores, enquanto a apelante não apresentou indícios mínimos que infirmassem a validade do negócio jurídico.

2. Da Inaplicabilidade das Súmulas 30 e 37/TJPI

A apelante, em sua petição inicial (ID 23410975), não alegou ser analfabeta, mas sim "pessoa de pouca instrução" e "idosa". Contudo, a condição de analfabetismo não se aplica ao caso, sendo um fato incontroverso que a apelante é alfabetizada, conforme demonstrado pela sua assinatura na petição inicial (ID 23410975, pág. 15) e na procuração outorgada aos seus advogados (ID 23410976, pág. 1). Dessa forma, as Súmulas 30 e 37 deste Tribunal, que exigem formalidades específicas (assinatura a rogo e duas testemunhas) para contratos com pessoas não alfabetizadas, não são aplicáveis ao presente caso.

3. Da Validade da Contratação Eletrônica e a Distinção entre Força Executiva e Validade do Negócio Jurídico

Superada qualquer dúvida sobre a capacidade da apelante, a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado por meio eletrônico deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. O Art. 4º da referida lei estabelece que as assinaturas eletrônicas, incluindo aquelas que permitem identificar o signatário e associar dados a outros dados em formato eletrônico, caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular.

O contrato (ID 23410995) foi formalizado com assinatura digital que inclui autenticação eletrônica, registro de IP e biometria, elementos que, em conjunto, asseguram a identidade do signatário e a manifestação de sua vontade, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

A alegação da apelante de que a contratação eletrônica seria inválida por não ter sido certificada por um "terceiro desinteressado (autoridade certificadora)" não prospera, pois a exigência de certificação por terceiro desinteressado refere-se à força executiva de títulos extrajudiciais. A validade do contrato, como ato jurídico, é aferida pela presença de agente capaz, objeto lícito, e forma não defesa em lei, além da manifestação de vontade. A comprovação da manifestação de vontade pode ser feita por outros meios de prova, como o conjunto de elementos apresentados pelo Banco Apelado: biometria facial, geolocalização, IP do aparelho, logs de interação, e a efetiva disponibilização do valor via TED.

A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de contratos celebrados digitalmente mediante biometria facial e identificação digital, desde que observados os requisitos do Art. 104 do Código Civil, que exige agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei. Nesse sentido, é o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça e por outros tribunais:

• "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’). DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantir a autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. (...) Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. (...) 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida." (TJPI, Apelação Cível: 0804873-02.2021.8.18.0065, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

• "APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022).

• "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 1000143-06.2022.8.26.0291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022).

4. Da Comprovação da Contratação e Disponibilização dos Valores

No caso dos autos, a Facta Financeira S.A. colacionou o instrumento contratual eletrônico (ID 23410995), que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado com assinatura digital, autenticação eletrônica, IP e biometria válidos. Adicionalmente, o comprovante de transferência do valor contratado via TED (ID 23410996) demonstra a efetiva disponibilização dos recursos na conta de titularidade da apelante. Os extratos mensais (ID 23410981) também foram apresentados, detalhando os descontos e a evolução do saldo.

As alegações da apelante de desconhecimento dos termos contratuais são desconstituídas pelos documentos acostados pelo apelado. O contrato detalha as condições e os extratos mensais demonstram a evolução dos débitos e pagamentos, as quais estavam à disposição da consumidora.

5. Da Litigância de Má-fé

A conduta da apelante, ao alegar vício de consentimento e falha no dever de informação na petição inicial e insistir na tese de nulidade contratual em sede de réplica e apelação, mesmo diante da farta prova documental que corrobora a validade da contratação eletrônica (contrato com assinatura digital, IP e biometria - ID 23410995) e a efetiva disponibilização dos valores (TED - ID 23410996), configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, nos termos do Art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil.

Diante disso, é cabível a condenação da apelante por litigância de má-fé, a fim de coibir tais práticas e preservar a integridade do processo, conforme o Art. 81 do CPC. A Súmula 33 deste Tribunal de Justiça alerta para a necessidade de coibir demandas predatórias e o uso abusivo do processo.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, CONDENO a apelante MARY MARIA DE ANDRADE SILVA por litigância de má-fé, com fulcro no Art. 80, incisos II e V, e Art. 81, ambos do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Custas e honorários recursais pela Apelante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/15.

A exigibilidade das custas, honorários recursais e da multa por litigância de má-fé ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à apelante (Art. 98, § 3º, do CPC/15).

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Teresina/PI, 17 de outubro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

RELATOR