poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0845203-73.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E O CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

                   RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial.

Na petição inicial, a Apelante alegou que não reconhecia o contrato de empréstimo pessoal n° 327937860, cujos descontos mensais (de R$ 27,29) eram efetuados em sua conta corrente, o que motivou o pedido de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.

A instituição financeira, ora Apelada, apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito.

O Juízo a quo, por sentença (id 22737644), reconheceu que o Banco Apelado cumpriu seu ônus probatório, demonstrando a validade do contrato e o crédito do valor em favor da Apelante. Por consequência, julgou a ação improcedente.

Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, que o Banco não teria juntado o comprovante de depósito dos valores, o que, a seu ver, ensejaria a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 deste TJPI.

O Apelado apresentou Contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, em virtude da comprovação da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito.

É o relatório. DECIDO.

                   FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, pois a decisão foi proferida em 14/06/2024 e a apelação interposta em 15/07/2024, dentro do prazo legal. A Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, o que afasta o preparo recursal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso de Apelação.

Do Mérito

A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do empréstimo pessoal n° 327937860.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos como este, determina-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Desta forma, cabia à instituição financeira, ora apelada demonstrar a existência e validade do contrato, bem como a efetiva disponibilização do crédito na conta da Apelante.

O Banco Bradesco S.A., ora apelado, na ocasião da contestação, em sua defesa, colacionou aos autos, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal (Consignação e/ou Retenção - INSS), sob o n.º 327.937.860, celebrado em 20/06/2017, bem como, Comprovante de Crédito em Conta-Corrente, por meio de extrato, demonstrando o depósito do valor de R$ 1.415,42 na conta da Apelante (Ag. 0405-7, C/C 15.472-5) em 26/06/2017, sob a rubrica "EMPRÉSTIMO PESSOAL".

A apelante alegou que o banco apelado não juntou o comprovante de depósito dos valores, o que, conforme a Súmula nº 18 do TJPI, ensejaria a nulidade da avença. Contudo, o extrato da conta-corrente juntado pelo apelado, que demonstra claramente a entrada do valor de R$ 1.415,42 com a descrição "EMPRÉSTIMO PESSOAL", é prova hábil e suficiente para comprovar a efetiva disponibilização do crédito, requisito exigido pela citada súmula.

Dessa forma, o Apelado demonstrou a existência do vínculo contratual e a disponibilização do mútuo, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, do CPC.

Não havendo prova de falha na prestação do serviço, nem de ato ilícito por parte do Banco Apelado, a manutenção dos descontos é legal e a pretensão de declaração de inexistência do débito deve ser rechaçada, bem como os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Diante do exposto, em que não conseguiu a parte apelante demonstrar que o contrato possui algum vício em sua formalização, tendo os descontos sido autorizados, tem-se que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Portanto, diante de uma contratação regular, eventual fraude e/ou outra irregularidade deveriam ter sido provadas pelo apelante.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma.

                   DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos.

Custas e honorários recursais pela Apelante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC/15).

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025.