poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0759410-96.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI
PACIENTE: PATRICK WEDNEY BORGES LEAL

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em favor do paciente Patrick Wedney Borges Leal Ferreira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Picos/PI.

A impetração narra que o paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora excessiva na apreciação de pedidos executórios, o que o mantém em regime prisional mais gravoso do que o devido, configurando excesso e desvio de execução. Sustenta a defesa, em síntese, que os pedidos formulados em 16/10/2024, incluindo a progressão de regime, permaneciam sem análise judicial por mais de 9 (nove) meses, caracterizando negativa de jurisdição e violação à garantia da duração razoável do processo.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 27102361.

Em parecer (ID nº 28548326), o Ministério Público opinou pela prejudicialidade do presente Habeas Corpus.

É o que basta relatar.

A questão central deste Habeas Corpus, consiste em verificar a legalidade da suposta mora do juízo da execução penal na análise dos benefícios pleiteados em favor do paciente.

De início, cumpre destacar que a análise para a concessão da liminar revelou-se complexa, exigindo um exame minucioso da documentação pelo Magistrado de origem para a correta apreciação dos pedidos formulados, o que afastou a possibilidade de deferimento imediato. Naquela ocasião, entendeu-se que os argumentos da impetração não demonstravam, de plano, a presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

Superada essa questão, passo à análise do mérito.

Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora e destacadas no parecer ministerial, os pedidos que motivaram a impetração deste writ já foram devidamente analisados e decididos pelo juízo de primeiro grau. O Magistrado de piso informou que, após parecer favorável do Ministério Público, declarou extinta a punibilidade referente a um dos processos e determinou as retificações necessárias no cálculo da pena, encaminhando os autos para manifestação sobre a progressão de regime.

Dessa forma, como bem observou, o eventual constrangimento ilegal decorrente da demora na prestação jurisdicional deixou de existir. Tendo sido o pleito defensivo apreciado na origem, conforme demonstrado no ID nº 28548326 – pág. 5 – ID nº 28364359, o objeto do presente Habeas Corpus se esvaiu, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a prejudicialidade do Habeas Corpus quando a decisão judicial superveniente analisa o pedido que se alegava omisso:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do objeto recursal em virtude da concessão da medida requerida após a interposição do recurso. - 2. A concessão superveniente da progressão de regime e do livramento condicional pelo Juízo de origem torna prejudicado o agravo, uma vez que a pretensão recursal da Defesa foi atendida fora do âmbito do recurso. - 3. A alteração fática superveniente que satisfaz o pedido formulado na insurgência recursal configura hipótese de perda de objeto, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - 4. Recurso prejudicado.  (TJMG -  Agravo de Execução Penal  1.0000.25.146268-5/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, julgamento em 15/09/2025, publicação da súmula em 16/09/2025).

Portanto, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, uma vez que a prestação jurisdicional foi efetivada.

Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator