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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800154-57.2023.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DE NAZARE DIAS, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE NAZARE DIAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO À TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 35 DO TJPI. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível e Adesiva interpostas pelas partes em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE NAZARE DIAS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelantes e apelados.

Em sentença (ID nº 27314265), o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo a nulidade das cobranças questionadas, a fim de condenar a instituição financeira a devolver, de forma dobrada, os valores efetivamente descontados, bem como a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação.

A instituição financeira interpôs apelação (ID nº 27314268), arguindo, preliminarmente, decadência, prescrição trienal e inépcia da petição inicial. No mérito, requereu a juntada do suposto contrato em sede recursal, sustentando a legalidade das cobranças e requerendo a improcedência da ação.

Em contrarrazões (ID nº 27314276), a parte autora alegou violação ao princípio da dialeticidade e reiterou a ilegalidade das tarifas cobradas, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A autora, por sua vez, interpôs Apelação Adesiva (ID nº 27314277), visando à majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00. (sete mil reais).

Nas contrarrazões (ID nº 28187190), o banco defende a manutenção do valor arbitrado, sob o argumento de que qualquer aumento configuraria enriquecimento sem causa.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 740/2025, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior.

É o relatório. Decido.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora, ora apelante, no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

3.1. Decadência

A instituição financeira sustenta a decadência do direito da autora, com base no art. 178, II, do Código Civil. Entretanto, a pretensão deduzida não visa à anulação por vício do negócio jurídico, mas à declaração de inexistência de contrato e à restituição de valores descontados indevidamente.

Nos termos da Súmula 477 do STJ, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC não se aplica a demandas que discutem a inexistência de relação contratual ou a cobrança indevida de valores.

Dessa forma, afasto a incidência do prazo decadencial.

3.2. Prescrição

Alega, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Contudo, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos mensais configuram violação continuada, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido.

No caso, não se verifica a prescrição da pretensão autoral, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito.

IV – PRELIMINARMENTE

4.1 – Da Inépcia da Inicial

Não se vislumbra inépcia na petição inicial, como alegado pelo banco, uma vez que a peça atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

A suposta ausência de prova do dano material refere-se ao mérito da demanda, não configurando vício formal.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

4.2 – Da violação ao Princípio da Dialeticidade

A parte autora alega ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, observa-se que o recurso interposto pelo banco réu impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e passo à análise do mérito.

V – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A causa de pedir é delimitada pela pretensão da autora de ser ressarcida dos valores pagos a título de tarifa bancária, os quais foram descontados de sua conta bancária, além da indenização por danos morais. Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato.

Do extrato anexado aos autos (ID nº 27314139), verifica-se desconto de valores a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1” na conta bancária da parte autora. O banco requerido, por sua vez, não juntou qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do serviço, não sendo possível concluir pela adesão voluntária da consumidora ao serviço.

Destaca-se que o contrato apresentado em segunda instância (ID nº 27314271), relativo à abertura de conta bancária em nome da autora, não está devidamente assinado a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil e a Súmula 37 deste Tribunal, pois consta apenas a digital do autor e a assinatura de um terceiro, sendo insuficiente para comprovar a adesão ao pacote de serviços.

Embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e pela operação de caráter não essencial, é indiscutível que tal cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação expressa do cliente ou estar claramente prevista no contrato firmado, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Trata-se de questão amplamente debatida neste Tribunal, havendo, inclusive, previsão expressa na Súmula nº 35 do TJPI, in verbis:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único,do CDC.”

No caso em análise, não restou comprovada a contratação da tarifa questionada, reputando-se, por conseguinte, indevida a respectiva cobrança, nos termos do art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a prestação de serviços sem a autorização expressa do consumidor.

Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com compensação do valor efetivamente repassado, conforme art. 368 do CC. O STJ confirma que a repetição em dobro independe de má-fé, bastando a cobrança indevida(EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Em caso de danos materiais, os juros de mora contam da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). Com a Lei nº 14.905/24, aplicam-se o IPCA para correção e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil.

Quanto aos danos morais, presente a falha na prestação do serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Em relação ao valor da indenização, considerando seu caráter compensatório e pedagógico, bem como os parâmetros adotados pela 2ª Câmara Cível em casos semelhantes, majoro a verba indenizatória para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

VI. DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC c/c art. 91, VI-D, do RITJ/PI, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento à apelação principal e dou parcial provimento à apelação adesiva, para reformar a sentença e fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, aplicando-se os critérios de atualização definidos nesta decisão.

Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.