poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0760649-38.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: JONAS ALVES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que negou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento por eles interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária contra eles proposta por JONAS ALVES DA SILVA. 

A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do ato que desclassificou o agravado do concurso público para o cargo de Policial Penal, determinando sua imediata reintegração ao certame e a decisão embargada manteve os efeitos de tal decisão ao receber o recurso.

Em seus aclaratórios (ID n. 27647535), os agravantes/embargantes alegam  a existência de omissão na decisão, por deixar de fundamentar, suficientemente, teses invocadas no recurso, como a de que não cabe ao Judiciário substituir banca examinadora em concurso público. Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento, com efeitos divergentes.

Em contrarrazões, a parte agravada/embargada argumentou que não houve contradição ou omissão na decisão embargada e que o objetivo do recorrente é a rediscussão da matéria, impossível pela via de embargos, pedindo, ao final, o seu não acolhimento (ID n. 28512908).

É o relatório. Decido.

I- DO CONHECIMENTO

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Outrossim, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. 

Passo, então, a analisar os aclaratórios. 

II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, os embargantes aduzem que houve omissão no aresto, vez que a decisão deixou de fundamentar adequadamente suposta intromissão indevida do Judiciário no mérito administrativo ao interferir em avaliação de banca do concurso público.

Tal argumentação não procede. 

De início, verifica-se que a decisão recorrida consignou expressamente que a análise foi dada com base em juízo de cognição sumária, em razão do momento processual. Assim, a análise deu-se somente acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Também, a decisão embargada manifestou-se sobre a tese trazida nos embargos, apesar de entendimento contrário aos interesses do recorrente, conforme se verifica no segmento decisum:

“Ademais, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não representa ofensa à separação dos poderes, mas sim o exercício de sua função constitucional. Não se trata de reavaliar o mérito da decisão da banca, mas de verificar se foram observados os princípios da legalidade, da razoabilidade e da motivação.”

Registre-se que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, por meio da incursão do mérito da demanda originária, o que se mostra incabível por esta via recursal, que tem objeto e finalidade específicos, notadamente o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Diante disso, observa-se que inexiste omissão quanto à matéria suscitada pelo embargante e que sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

Portanto, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente ao deslinde da causa, não vislumbrando quaisquer vícios do art. 1022 do CPC no acórdão recorrido. 

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a decisão monocrática não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC. 

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para que opine sobre o agravo de instrumento interposto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator