poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802184-44.2023.8.18.0152
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
RECORRENTE: ALMERINDA LEONIZA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os fólios, observo que a petição de ID 28515644, apesar de nomeada como “Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta”, trata-se, na verdade, de minuta de acordo, ID 28245065.

Com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo firmado entre as partes, ID N° 26737768, haja vista a assinatura dos procuradores das partes envolvidas a comprovação do pagamento do valor acordado, ID N° 28515648, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o recurso inominado interposto, por faltar-lhe o objeto.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Teresina (PI), datado eletronicamente.