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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803813-87.2023.8.18.0076
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que o recurso de Apelação cível interposto por FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA foi provido, consoante acórdão de ID n° 16683451.

Posteriormente, em acórdão de ID n° 18798936 foram rejeitados os aclaratórios opostos pelo Banco do Brasil.

Do julgado dos embargos de declaração, o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial (ID n° 19485647), que teve negado provimento pelo Ministro Raul Araújo, consoante decisão de ID n° 25639224.

Ato contínuo, após o trânsito em julgado do Recurso Especial os autos retornaram a esta Relatoria e erroneamente foi realizado novo julgamento do feito em decisão de ID n° 26774451.

Desta novo julgamento, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, ID n° 28362295.

Nestas razões, chamo o feito a ordem para anular a decisão de ID n° 26774451, haja vista que o recurso de Apelação da parte autora já havia sido julgada anteriormente, consoante acórdão supracitado. Em consequência, resta prejudicada a análise do Agravo Interno.

À Coordenadoria Judiciária cível para certificar o trânsito em julgado do Recurso e proceder a baixa e arquivamento dos autos.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator