poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0765520-48.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

I-  RELATÓRIO 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA nº 0801971-96.2024.8.18.0089, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da agravada e da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – EQUATORIAL PIAUÍ.

Na decisão atacada o d. Juízo a quo concedeu em parte a liminar pleiteada determinando que: a) a requerida EQUATORIAL PIAUÍ providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a instalação da rede de energia elétrica apropriada ao longo da obra da adutora de Caracol; b) a requerida AGESPISA conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a obra da referida adutora, inclusive instalando uma rede de tubulação apropriada desde a adutora até a zona urbana de Caracol, a fim de regularizar e estabilizar o fornecimento contínuo e imediato de água em toda a extensão dos bairros de Caracol-PI.

Em suas razões recursais, a agravante relata estar a obra no município de Caracol em estágio avançado, com 95% concluída, sendo a única etapa ainda pendente para a conclusão total a ligação das bombas dos poços, sendo este atraso atribuído à fornecedora de energia elétrica, Equatorial Piauí, que ainda está finalizando a extensão da rede elétrica necessária para alimentar as bombas. Diz que após a finalização da extensão da rede e a instalação dos equipamentos elétricos, serão realizados os testes necessários para garantir o funcionamento adequado do sistema e o fornecimento contínuo e estável de água será regularizado na sequência da conclusão dessas últimas etapas.

Aduz ser exíguo o prazo estipulado para cumprimento da decisão judicial, pois como demonstrado em nota técnica, a obra sofreu um atraso por parte da fornecedora de energia elétrica, Equatorial Piauí. Alega inexistir risco ao resultado do processo, probabilidade do direito e perigo de dano que justifique a concessão da antecipação de tutela e ter o magistrado de 1° grau aplicado multa diária no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso/descumprimento da obrigação, podendo causar um enriquecimento ilícito.

Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão interlocutória agravada, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

Na decisão de ID 21229371 foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo.

Em parecer de ID 27689297, o Ministério Público Superior  manifesta pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento em face da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse recursal.

 É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Relatados os elementos essenciais à compreensão da controvérsia, passa-se à análise de admissibilidade do recurso. Ressalte-se, desde logo, que as condições de admissibilidade recursal constituem matérias de ordem pública, passíveis de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive quando se tratar de fato superveniente, como se verifica no presente caso.

O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou desprovido de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí confere ao relator a competência para não conhecer de recurso nas referidas hipóteses.

No caso em análise, o Agravo de Instrumento foi interposto para discutir a suspensão dos efeitos da liminar concedida no processo de origem. Todavia, conforme parecer do Ministério Público Superior e consulta ao sistema PJE de 1º grau, o Juízo de piso proferiu sentença no processo principal (nº 0801971-96.2024.8.18.0089), julgando o mérito da demanda e confirmando a tutela anteriormente deferida. Esta sentença substituiu a decisão interlocutória que era objeto do presente recurso, exaurindo, assim, o interesse recursal da agravante.

Esse entendimento está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, que preconizam que a prolação de sentença no processo principal enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre a tutela provisória, uma vez que a questão é absorvida pela decisão final, confira-se: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravado, contra decisão liminar que, em 1º Grau, decretou a indisponibilidade dos seus bens . O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão então agravada, a fim de desbloquear os bens do demandado, o que originou a interposição do presente Recurso Especial.III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. IV . No caso, o Juízo de 1º Grau, nos autos da ação de improbidade administrativa, nos quais a liminar restou deferida, proferiu sentença de mérito, julgando parcialmente procedente a pretensão manifestada na aludida ação. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do presente Agravo interno, ante a perda de objeto do Recurso Especial.V. Em situações semelhantes as dos presentes autos, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: STJ, AgInt no AREsp 935 .998/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017; REsp 1.552.834/BA, Rel . Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe em 11/10/2017; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; REsp 1.351 .883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no REsp 1.244.149/PR, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2014; AgRg no Ag 1.146.044/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2014 .VI. Agravo interno prejudicado.(STJ - AgInt no REsp: 1365924 SC 2013/0026081-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70080120827, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 18/03/2019)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO. "O advento da sentença de mérito substitui, em todos os seus termos, a decisão provisória exarada pela instância de origem, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento associado ao decisum" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011051-04.2017.8.24.0000, de Orleans, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 19-2-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014655-36.2018.8.24.0000, de Tangará, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019).”

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, por ausência superveniente de interesse recursal, não subsistindo outro encaminhamento senão a negativa de seguimento.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto e em conformidade com o artigo 932, inciso III do CPC c/c art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de seu objeto.

Via de consequência, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento interposto, extinguindo-o sem resolução do mérito.

Intime-se o órgão ministerial para os fins legais necessários. 

 Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, por seus advogados.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

                           Relator