poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº 0760560-49.2024.8.18.0000

 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO

 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0831991-14.2024.8.18.0140 (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina)

 ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ]

 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ; FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

AGRAVADO: JUVENAL PEREIRA DA SILVA

RELATOR: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria Especial c/c Danos Morais (Processo nº 0831991-14.2024.8.18.0140), movida por Juvenal Pereira da Silva.

A decisão agravada deferiu tutela antecipada, determinando que os agravantes concluíssem o processo administrativo de aposentadoria especial do agravado, bem como implantassem o benefício previdenciário, com proventos integrais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária.

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (ID nº 19257746).

O agravado deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público opinou pela ausência de interesse público relevante para sua intervenção (ID nº 21175730).

É o breve relatório. Decido.

De início, adianto que o pedido do presente recurso se encontra prejudicado.

Consultando o processo de origem n° 0831991-14.2024.8.18.0140, através do sistema PJe, verifica-se que o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina proferiu sentença, no dia 31/03/2025, julgando parcialmente procedente o pedidos formulados na inicial, e determinou que a Fundação Piauí Previdência mantivesse o vínculo da parte autora JUVENAL PEREIRA DA SILVA com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com direito a respectiva aposentadoria, na forma pleiteada .

Dessa forma, a matéria submetida ao agravo de instrumento – a saber, a reforma da decisão interlocutória agravada que havia determinado, de forma antecipada, a implantação da aposentadoria especial do servidor autor, com proventos integrais – foi absorvida pela sentença de mérito, tornando-se inócua a análise recursal.

Assim sendo, ante a prolação de sentença, mostra-se patente a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Evidenciada a superveniente prolação de Sentença no Processo Originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao presente Recurso de Agravo de Instrumento. II. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a prolação da Sentença pelo Juízo de Primeira Instância, ensejando a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente. (TJ-ES XXXXX-29.2016.8.08.0024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara Cível)

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, em virtude da prolação da sentença de mérito originária.

Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator