poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0857404-29.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA
APELADO: BANCO FICSA S/A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS A AFASTAR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Francisco das Chagas Bezerra contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória ajuizada em face do Banco Pan, sob o fundamento de não atendimento da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de extratos bancários, para afastar suspeita de litigância predatória. O apelante sustenta ser desarrazoada a exigência, pleiteando o regular prosseguimento do feito.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial, sob alegação de descumprimento de determinação para apresentação de documentos destinados a afastar suspeita de demanda predatória, deve ser mantida, diante da juntada de documentos considerados suficientes para tal fim.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece ser legítima a exigência de documentos adicionais quando houver fundada suspeita de demanda predatória, com base no art. 321 do CPC, desde que de forma fundamentada e proporcional.
   
   

2. A finalidade da exigência é comprovar a relação real entre a parte autora e seu advogado, afastando indícios de lide fabricada, mas não autoriza a imposição de exigências excessivas ou desproporcionais que inviabilizem o acesso à Justiça.
   
   

3. A apresentação de documentos novos, como comprovante de endereço atualizado e procuração específica autenticada, é suficiente para afastar a suspeita de litigância predatória, conforme o entendimento consolidado desta relatoria e em precedentes de outros tribunais (ex.: TJGO, Apelação Cível nº 5420927-77.2022.8.09.0149).
   
   

4. Configurada a oposição da sentença à Súmula 33 do TJPI, é cabível o provimento monocrático do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o regular processamento do feito na origem.
   
   

Tese de julgamento:

1. A juntada de documento idôneo que evidencie a relação entre autor e advogado é suficiente para afastar a suspeita de demanda predatória.
   
   

2. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos desnecessários viola o princípio do acesso à Justiça.
   
   

3. É cabível o provimento monocrático do recurso quando a decisão recorrida contrariar súmula do tribunal.
   
   

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta em face de BANCO PAN, extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito:

“SDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar os extratos da conta corrente nos meses que antecedem ao primeiro desconto que ela reputa indevidos.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Sem honorários.”

Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que a exigência de tais documentos não se denota razoável, uma vez que ausente indícios de demanda predatória. Pugna pela reforma do julgado, para determinar o regular processamento do feito na origem.

Contrarrazões no id. 27713402.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o que basta relatar. Decido.

2. CONHECIMENTO

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença.

Portanto, conheço do presente recurso.

3. FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória.

Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo:

Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide predatória, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita.

E o raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada.

Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável.

Nesse contexto, esta relatoria, ao refletir melhor acerca do conteúdo da súmula 33 deste Tribunal, passou a concluir que a juntada de apenas um dos documentos exigidos é suficiente para afastar a suspeita de demanda predatória, desde que a obtenção de tal documento presuma a proximidade entre autor e advogado.

Nessa linha, cabe destacar o raciocínio firmado no seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. 1 . A litigância predatória é indesejável fenômeno caracterizado pelo ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. 2. É responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias a partir de medidas alinhadas com o sistema jurídico e que não restrinjam o acesso à justiça. Inteligência do art . 139, III e IX do CPC). 3. Havendo concreta suspeita da prática de litigância predatória, é facultado ao magistrado, com fulcro em seu poder de cautela e nos pilares da cooperação e boa-fé processual, determinar o comparecimento da parte na escrivania para declarar ciência do ajuizamento da ação em seu nome. Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do TJGO . 3. O comparecimento pessoal em juízo da parte autora, ainda que intempestivo, reafirmando sua ciência e interesse no ajuizamento da demanda, fulmina qualquer suspeita da prática de litigância abusiva, o que impõe a cassação da sentença extintiva sem resolução do mérito sob este fundamento, especialmente diante da possibilidade do juízo de retratação sequer exercitado pelo dirigente a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420927-77.2022.8 .09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

In casu, embora o juízo a quo tenha conjecturado fundamentadamente a existência de demanda predatória (decisão id. 27713391), tal suspeita restou afastada com a juntada de documento novo pelo autor/apelante, qual seja, comprovante de endereço atualizado, em nome do recorrente (id. 27713393), e procuração específica autenticada (Id. 27713395).

Assim, a meu ver, não há lógica para manutenção da sentença pelo não atendimento por completo da emenda à inicial, uma vez que a juntada dos documentos supramencionados afastou a suspeita de litigância predatória.

Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento a recurso em face de decisão contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No caso em análise, sendo evidente a oposição da sentença/decisão recorrida à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe.

4. DECISÃO

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator