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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0807038-37.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO PADRONIZADA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EM SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA. NULIDADE. ART. 489, § 1º, DO CPC. TEMA 1.198 DO STJ. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. RESPEITO À SÚMULA Nº 26 DO TJPI (ÔNUS PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA COSTA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC), a pretexto de suspeita de litigância predatória, com exigências documentais formuladas de maneira padronizada.

A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por falta de fundamentação específica, ao argumento de que o juízo a quo não individualizou o caso concreto, limitando-se a referências genéricas a demandas massificadas, sem demonstrar a necessidade, adequação e proporcionalidade dos documentos exigidos. Requer a anulação do decisum e o regular prosseguimento do feito. O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

1. Do conhecimento do recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação (art. 1.009 do CPC).

2. Do mérito

A questão devolvida cinge-se a saber se a sentença, ao indeferir a inicial com fundamento em suspeita de demanda predatória, observou o dever constitucional e legal de fundamentação específica e os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198, bem como por este Tribunal na Súmula nº 33/TJPI.

Nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar motivos genéricos, não enfrenta argumentos relevantes da parte, não estabelece nexo entre as razões expendidas e as peculiaridades do caso, ou apenas reproduz fórmulas. É exatamente o que se verifica. O juízo de origem reportou-se abstratamente a um cenário de judicialização massiva, sem indicar elementos individualizados referentes à parte autora (histórico processual próprio, volume de demandas a ela atribuível, peculiaridades da contratação discutida, concretos indícios de fraude ou artificialidade da postulação). Tampouco motivou, com precisão, por que os documentos requeridos seriam indispensáveis, adequados e proporcionais à delimitação da controvérsia neste processo específico.

O Tema 1.198 do STJ assentou que, havendo indícios de litigância predatória, o magistrado pode exigir documentos na fase postulatória, desde que o faça mediante fundamentação específica, individualizada e proporcional ao caso concreto, sem subverter as regras de ônus da prova. Logo, não se legitima a adoção de roteiros padronizados de indeferimento da inicial porque suprimem a análise concreta exigida pelo precedente qualificado. Em sintonia com esse norte, a Súmula nº 33 do TJPI admite a exigência de documentos apenas quando presentes “fundadas suspeitas”, o que impõe ao julgador explicitar quais são os indícios no processo específico e por que os documentos solicitados se mostram necessários para afastar o risco de predação e viabilizar o contraditório útil. Cito o tema:

"constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Ademais, a invocação da Súmula nº 26 do TJPI (que consagra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em contratos bancários) não afasta a possibilidade de o magistrado, em hipóteses concretamente motivadas, requerer elementos mínimos de delimitação fática; porém, também não autoriza que exigências genéricas sejam impostas em detrimento das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). É imprescindível a adequação e a proporcionalidade da diligência em relação à narrativa e aos documentos já apresentados, o que não se verificou.

Nessas circunstâncias, a sentença mostra-se nula por ausência de fundamentação adequada (art. 489, § 1º, CPC), pois não individualizou a suspeita de predação, não justificou a pertinência estrita dos documentos exigidos ao caso da autora e não enfrentou as razões defensivas com a profundidade devida. A consequência jurídica é a anulação do decisum, com retorno dos autos à origem para o processamento regular da demanda, ficando consignado que eventual nova exigência documental deverá, se reputada necessária, vir devidamente individualizada, proporcional e lastreada nos parâmetros do Tema 1.198/STJ e da Súmula nº 33/TJPI.

Julgamento monocrático. Por fim, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é possível ao Relator julgar monocraticamente quando a decisão recorrida se mostrar contrária a entendimento consolidado do STJ ou deste Tribunal. No caso dos autos, a sentença destoa do Tema 1.198 do STJ e da correta leitura da Súmula nº 33 do TJPI, que exigem fundamentação específica e proporcionalidade para a adoção de medidas saneadoras em contexto de suposta predação, razão pela qual é cabível a atuação monocrática, em prestígio à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com recebimento da inicial e observância dos parâmetros do Tema 1.198/STJ, da Súmula nº 33/TJPI e das garantias do art. 489, § 1º, do CPC. Qualquer exigência documental superveniente deverá ser concretamente motivada, individualizada e proporcional ao caso, permanecendo incólume a diretriz da Súmula nº 26 do TJPI quanto à distribuição do ônus probatório na fase instrutória.

Deixo de majorar honorários recursais, ante a natureza terminativa do provimento e a ausência de verba fixada (CPC, art. 85, § 11).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo
Relator