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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

AGRAVO INTERNO NO AI Nº 0751465-58.2025.8.18.0000.

Agravante: SCANIA BANCO S/A

Advogados: Carlos Augusti Tortoro Júnior (OAB/SP n° 247319), e Outro.

Agravada: A DE S VIEIRA JUNIOR MINIMERCADOS.

Advogados: João de Deus Máximo de Carvalho (OAB/PI nº 24026), e Outro.

Relator: Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. DOCUMENTO ASSINADO VIA DOCUSIGN. RECONHECIDA VALIDADE DO CONTRATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto por Scania Banco S/A contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento interposto por A de S Vieira Júnior Minimercados, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de busca e apreensão, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil da assinatura digital constante na cédula de crédito bancário.

2. A agravante sustenta que, ainda que a assinatura eletrônica não tenha sido certificada pela ICP-Brasil, restou comprovada por outros meios a autenticidade do documento eletrônico, com manifestação expressa de vontade da parte agravada.

3. A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação pela ICP-Brasil invalida a assinatura digital constante em cédula de crédito bancário, quando comprovada a autenticidade e a manifestação de vontade das partes por outros meios idôneos.

III. Razões de decidir

1. O art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 dispõe que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não impede o reconhecimento da validade de documentos eletrônicos, desde que admitidos como válidos pelas partes ou aceitos por quem lhes oponha o documento.

2. No caso concreto, a cédula de crédito bancário foi assinada eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, contendo o código de validação DocuSign Envelope ID: 7343ce33-d651-4a37-9d8d-8e08e0b94c76, e acompanhada de declaração de consentimento eletrônico, o que demonstra a autenticidade da assinatura e a manifestação inequívoca de vontade da parte agravada.

3. A jurisprudência tem reconhecido a validade de contratos eletrônicos firmados com assinaturas digitais não certificadas pela ICP-Brasil, desde que seja possível identificar o signatário e comprovar a integridade do documento.

4. Nesse sentido:

   • TJMG, AI nº 1000021-103374-1/001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29/09/2021, 11ª Câmara Cível;

   • TJCE, Apelação Cível nº 0200225-21.2022.8.06.0067, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 06/03/2024.

5. Assim, não subsistem os fundamentos que ensejaram a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É cabível, portanto, o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, para reformar a decisão agravada e indeferir o efeito suspensivo.

IV. Dispositivo e tese

1. Exerce-se o juízo de retratação para reformar a decisão de ID nº 23400318 e indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo juízo de origem.

2. Em razão da reconsideração, julga-se prejudicado o presente agravo interno.

Tese de julgamento:
“1. A ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida assinatura digital, desde que comprovada a autenticidade do documento eletrônico e a manifestação inequívoca de vontade das partes.”
“2. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas idôneas, como DocuSign, são válidas nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto por SCANIA BANCO S/A, contra decisão monocrática (id. 23400318) proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto por A DE S VIEIRA JUNIOR MINIMERCADOS, ora Agravada.

Na decisão agravada (id nº 23400318), restou deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à Agravante, ora Agravada, para suspender a ordem de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de certificação pela ICP-Brasil da assinatura digital constante na cédula de crédito bancário.

Em suas razões, a parte Agravante pugna pela reforma da decisão agravada, aduzindo, em síntese, que, muito embora o assinador utilizado não tenha registro na ICP-Brasil, restou comprovado por outros meios a validade do documento eletrônico, bem como a expressa manifestação de vontade da Agravada de adesão ao contrato em questão.

Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada.

É o Relatório.

DECIDO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, uma vez que é tempestivo e atende aos demais requisitos legais previstos no art. 1.021, do CPC.

II – DO MÉRITO

De início, prevê o art. 1.021, §2º do CPC, que ao receber o recurso, cabe ao Relator após a intimação do Agravado para manifestar-se, se retratar da decisão recorrida, ou, em não havendo a reconsideração, levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, verbis:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”

No caso em tela, entendo ser cabível a retratação da decisão agravada, conforme passo a explicitar.

Consoante relatado, na decisão monocrática agravada (id nº 23400318), restou deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à Agravante, ora Agravada, para suspender a ordem de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de certificação pela ICP-Brasil da assinatura digital constante na cédula de crédito bancário.

Contudo, em uma reanálise dos fundamentos apresentados aos autos e do arcabouço probatório, bem como da decisão a quo agravada, é possível vislumbrar as razões recursais aqui apresentadas contemplam o pedido, uma vez que não havendo a certificação pela ICP-Brasil, como no caso dos autos de origem, a validade da contratação dependerá de demonstração da aceitação das partes.

No caso em apreço, apesar de a cédula de crédito constante nos autos não ter a sua integridade conferida pela ICP-Brasil, é validada pelo provedor de assinatura DocuSing, constando no documento o seguinte código: DocuSign Envelope ID: 7343ce33-d651-4a37-9d8d-8e08e0b94c76.

Além disso, consta na parte final da cédula de crédito bancário a seguinte informação: “Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; (...)”.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - VALIDADE. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o credor fiduciário poderá requerer liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a constituição em mora do devedor inadimplente. Segundo a jurisprudência do STJ. A assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. (TJ-MG - AI: 10000211033741001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021)”

“APELAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.986/2020. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Na hipótese, a sentença extinguiu a ação sob o fundamento de que a parte autora, ora apelante, teria deixado de coligir aos autos ¿o código verificador do contrato¿, o qual foi celebrado de forma digital. 2. No caso em estudo, a petição inicial da ação de busca e apreensão foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº AR00042202, emitida e assinada eletronicamente pela parte promovida, cabendo destacar que, além das assinaturas eletrônicas das partes contratantes, consta do documento o ¿Código HASH¿ comprobatório de que a cédula assinada é original. 3. Além do mais, a Cédula de Crédito Bancário restou emitida em 20 de julho de 2021, na vigência da Lei nº 13.986, de 07/04/2020, que dispõe acerca da possibilidade de escrituração dos títulos de crédito por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração. 4. Com efeito, inexistem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, tampouco da celebração do negócio jurídico, cabendo a parte contrária, se for da sua conveniência, inaugurar eventual discussão acerca de quaisquer irregularidades na contratação. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0200225-21.2022.8.06.0067, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de março de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200225-21.2022.8.06.0067 Chaval, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)”

Dito isso, observa-se a existência de manifestação de vontade da parte Agravada, atendendo ao disposto no §2º do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vejamos:

“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

(...)

§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Desse modo, em reanálise aos autos, infere-se a ausência de probabilidade do direito da Agravante, ora Agravada, para a concessão do efeito suspensivo outrora deferido.

Ante o exposto, acolhendo as razões apresentadas no Agravo Interno que ora se analisa e com fulcro no art. 1.021, §2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão de ID nº 23400318 e INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, para manter a decisão agravada proferida pelo Juízo de origem.

COMUNIQUE-SE ao retrocitado Juízo de origem para que tome ciência desta decisão.

Expedientes necessários.

Por fim, em razão da reconsideração da decisão monocrática agravada, JULGO PREJUDICADO este AGRAVO INTERNO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.