poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0832903-16.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Adicional de Etapa Alimentar]
APELANTE: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
APELADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES LOPES, MARIA JOSE VELOSO MELO MIRANDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIA DAS GRAÇAS MARQUES LOPES e MARIA JOSÉ VELOSO MELO MIRANDA, julgou procedente o pleito inicial, com a concessão da segurança para manutenção da gratificação por incremento de arrecadação - GIA METAS às impetrantes.

Irresignado, o Município Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Em suas razões, sustenta a prescrição do fundo de direito, a absorção da verba pleiteada pelo vencimento/provento, além da inexistência de direito adquirido a regime jurídico quanto à composição remuneratória e ao regime jurídico, tendo em vista que não se trata de servidor efetivo (ID n. 27840918).

Contrarrazões sob o ID n. 27840921.

É o relatório. DECIDO.

Dentre os poderes do relator elencados no Código de Processo Civil, o art. 932, inciso III, dispõe que incumbe a ele não conhecer de recurso prejudicado. In verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Compulsando detidamente os autos, o que se observa no presente feito é que o recurso da Fazenda Pública Estadual não ultrapassa a barreira da admissibilidade, porquanto claramente interposto após o exaurimento do prazo.

Conforme cediço, o prazo do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 1.003, §5º, do CPC.

Todavia, por força da disposição contida no artigo 183 do supracitado diploma legal, a Fazenda Pública detém a prerrogativa de manejar seus recursos em prazo dobrado.

Em consulta ao sistema informatizado desta Corte de Justiça, restou comprovado que o Município Apelante tomou ciência da sentença hostilizada em 23/06/2025 (certidão de expedientes - ID n. 27840923).

Portanto, o termo final para a interposição do apelo por parte do Ente Público demandado ocorreu em 04/08/2025. Entretanto, a Fazenda Pública Estadual somente interpôs o recurso em análise no dia 08/08/2025, em notória desconformidade com o requisito extrínseco de admissibilidade, de modo que é possível afirmar categoricamente que operada a preclusão temporal.

Tal fato foi devidamente certificado por meio de certidão de ID n. 27840919, em que se atesta a intempestividade do recurso manejado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, eis que manifestamente intempestiva.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora