poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763576-74.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
IMPETRANTE: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Irani Albuquerque Brito em favor de Francisco das Chagas de Oliveira Filho, ambos qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal. 

A impetrante relata, em síntese, que o paciente cumpre pena no processo de execução n.º 0700236-71.2018.8.18.0140, em decorrência de condenação proferida nos autos n.º 0003748-40.2017.8.18.0140, cuja sentença fixou a pena em 20 anos de reclusão, tendo cumprido 10 anos, 02 meses e 18 dias da sanção imposta, e atualmente se encontra em regime semiaberto ativo. 

Informa que em 24/05/2023, foi deferida prisão domiciliar do paciente e, que, após sucessivas prorrogações, em 08/10/2025, o juízo de origem revogou de forma injustificada a prisão domiciliar do paciente, em razão da omissão da  Diretoria de Humanização e Reintegração Social da SEJUS/PI, que não realizou exame médico e elaborado laudo clínico sobre o reeducando, visando à reavaliação do prisão domiciliar, como fora determinado na decisão proferida em 17/02/2025 (mov. 443.1). 

Apontando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão liminar da ordem, a fim de determinar imediatamente a prisão domiciliar do apenado Francisco das Chagas de Oliveira Filho até o julgamento de mérito do writ.  No mérito, requer a confirmação da medida liminar com a concessão em definitivo da ordem. 

É o relatório. Decido. 

Através da presente impetração, alega-se, em suma, a ilegalidade da decisão do juízo da execução penal que revogou a prisão domiciliar do paciente. 

Adianto, porém, que a presente impetração não comporta conhecimento. 

Da análise dos autos, verifica-se que o ato impugnado é uma decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal. O recurso cabível para se insurgir contra as decisões proferidas por este juízo é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). 

Dessa forma, a utilização do presente Habeas Corpus como substitutivo do recurso apropriado é incabível, por se tratar de sucedâneo recursal, prática não admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se vislumbra de plano. 

Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: 

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL . MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 . O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). Precedente STJ. 2 . Cingindo-se o pleito a apenas um incidente da fase executória que se sujeita à forma própria de manifestação recursal, deve a paciente utilizar-se do meio hábil para tanto, a saber, o agravo em execução. 3. Apesar de o entendimento consolidado, seria possível questionar a possibilidade de, ainda assim, analisar o writ ante situações teratológicas e de patente ilegalidade. Contudo, analisando os autos, não vislumbro a pretendida teratologia a caracterizar a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal . 4. O Juízo a quo ainda não analisou o pedido de progressão desde a regressão de regime, sendo, portanto, inviável a apreciação da questão nesta seara, sob pena de supressão de instância, mormente considerando que não basta o aferimento do requisito objetivo para fins de progressão, mas também do requisito subjetivo, o que deverá ser objeto de análise pelo Juízo da Execução. Precedentes TJES. 5 . Não conhecimento. (TJ-ES - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 5011098-92.2023.8 .08.0000, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal), grifei. 

Portanto, diante da existência de recurso próprio para impugnar a decisão atacada, a presente ação constitucional não merece ser conhecida. 

Pelo exposto, não conheço da presente ordem de Habeas Corpus. 

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Cumpra-se. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

                        Relator