poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0763599-20.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: GERALDO JOSE ANTONIO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI N. 9.099/95). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PIAUÍ.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A (ID. 28467389) em face da decisão (ID. 81110958) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0800537-02.2018.8.18.0051) proposto por GERALDO JOSE ANTONIO DA SILVA, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como indeferiu a diligência contábil solicitada pelo ora agravante.

Conforme observado, denota-se que referida ação tramitou sob o rito da Lei nº 9.009/1995.

Em consulta ao Sistema Pje 1º Grau, verifica-se que ação originária (Ação Anulatória C/C Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Processo nº 0800537-02.2018.8.18.0051), cujo pedido de Cumprimento de Sentença proposto nos mesmos autos, tem como base a decisão proferida em ação que tramitou sob o rito do microssistema, conforme observado na sentença que, inclusive, deixou de apresentar relatório em observância ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Vê-se, pois, que é fato incontroverso que a ação de conhecimento tramitou sob rito da Lei dos Juizados Especiais, razão pela qual, o cumprimento da aludida sentença segue o mesmo rito, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, in verbis:

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

(...)

Muito embora aludido fato não ter sido observado quando recebido o agravo de instrumento neste Tribunal de Justiça, verifica-se a incompetência do mesmo para processar e julgar o aludido recurso.

Com efeito, o ato judicial impugnado emana de um Juizado Especial Cível, cuja disciplina processual é regida pela Lei nº 9.099/95. Tal diploma instituiu um microssistema próprio, dotado de autonomia e com um sistema recursal específico, no qual a competência para reexame das decisões é, por excelência, das Turmas Recursais (art. 41, § 1º).

Embora o recurso tenha sido nominado como Agravo de Instrumento, espécie recursal não prevista na Lei nº 9.099/95, a pretensão de fundo é a revisão de um ato judicial praticado no âmbito do Juizado Especial.

A competência para processar e julgar impugnações contra atos de Juizados Especiais, seja por via recursal ou por meio de ação autônoma, é da respectiva Turma Recursal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora se refira expressamente ao Mandado de Segurança, estabelece a premissa da competência funcional da Turma Recursal para o controle dos atos de seus juízes:

"Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial."

Aplicando-se o mesmo raciocínio (ubi eadem ratio, ibi eadem jus), a análise de qualquer insurgência contra o mérito de uma decisão proferida no Juizado Especial, independentemente do nomen iuris atribuído à peça, refoge à competência deste Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do órgão recursal próprio e de violação ao princípio do juiz natural.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento deste recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Em substituição