poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0759367-62.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. IRDR Nº 7/TJPI. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE. REFORMA MONOCRÁTICA.
– É possível o declínio de competência territorial de ofício em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, conforme tese firmada no IRDR nº 7/TJPI.
– Configurada a inobservância do princípio da não surpresa, impõe-se a anulação da decisão agravada, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC.
– Recurso provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Pereira Morais contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Bradesco S.A., por meio da qual foi declinada de ofício a competência para o foro do domicílio da autora (Caracol/PI), sob o fundamento de que a ação fora distribuída aleatoriamente, sem observância da regra de competência territorial, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. 

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada viola a jurisprudência consolidada, uma vez que, por se tratar de ação ajuizada por consumidora, a competência territorial tem natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício. Aduz que a parte autora exerceu seu direito de escolha previsto no art. 101, I, do CDC, optando por ajuizar a ação no foro de Teresina, onde a instituição financeira possui filial regularmente cadastrada. Invoca precedentes do STJ e desta Corte, além de destacar que o declínio ocorreu sem prévia intimação das partes, em afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). 

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar a remessa dos autos ao juízo declinado, bem como a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a competência da Comarca de Teresina para o processamento e julgamento da demanda. 

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão nos autos.

É o relatório.

I – FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia restringe-se à legalidade do declínio de competência de ofício sem prévia intimação das partes para manifestação, em ação proposta por consumidora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7, firmou a seguinte tese vinculante:

“É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro. Aplicar-se-á a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024 (art. 2º).”

No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem declinou da competência de ofício sem oportunizar às partes prévia manifestação, em afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e ao entendimento vinculante firmado no IRDR nº 7/TJPI, circunstância que impõe a reforma da decisão agravada.

Registre-se que, conforme dispõe o art. 932, V, “c”, do CPC, incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Estando presentes tais requisitos, é cabível o julgamento monocrático do recurso.

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c”, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que declinou de ofício da competência, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, a fim de que seja oportunizada às partes a manifestação prévia sobre eventual declínio, nos termos da tese firmada no IRDR nº 7/TJPI.

Comunique-se com urgência ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

 Teresina, data e assinatura no sistema.