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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763513-49.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Fiança]
PACIENTE: RAILDO SANTOS CUNHA
IMPETRADO: AO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS V - POLO PICOS-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco Batista de França Júnior (OAB/PI 15483), em favor do paciente Raildo Santos Cunha, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos-PI, nos autos do Processo nº Processo nº 0807676-18.2025.8.18.0032.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em 04/10/2025, por suposta prática de crime relacionado à Lei Maria da Penha, tendo sua prisão relaxada na audiência de custódia realizada no dia 06/10/2025, quando foi concedida liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Assevera que o pagamento da fiança não ocorreu porque o custodiado não conseguiu recolher o respectivo valor, por estar passando por dificuldades financeiras.

Aduz que, nos termos do art. 325, §1º, I e II, do CPP, é possível a isenção da fiança quando o réu comprova a sua hipossuficiência, de modo que a manutenção da prisão apenas por falta de recursos para pagar a fiança configura constrangimento ilegal.

Requer a concessão de liminar para isentar o paciente do pagamento da fiança, autorizando sua soltura imediata e a sua substituição pela manutenção das demais medidas cautelares já impostas. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem.

Colaciona os documentos.

É o relatório. Decido.

O objeto da presente impetração cinge-se à verificação da ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente que deixou de pagar a fiança por ausência de recursos financeiros.

Postula-se, portanto, a concessão de liminar para isentar o paciente do pagamento da fiança e que esta seja substituída pelas demais medidas cautelares impostas.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente writ se encontra prejudicado.

Após consulta ao sistema PJe de 1º Grau (Processo 0807676-18.2025.8.18.0032), constata-se que, no dia 08/10/2025, foi proferida decisão pelo juízo de origem (ID 84119601) constando o não pagamento do valor da fiança estipulada, conforme certidão, e, com fundamento no Provimento 33/2013 do TJPI e art. 350 do CPP, concedeu a liberdade provisória do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares e determinando a expedição de alvará de soltura, para imediato cumprimento, se por outro motivo não estiver preso.

De fato, deixou de existir legítimo interesse no remédio heroico, e o impetrante é, a partir da liberdade do paciente, carecedor da ação.

O Código de Processo Penal é taxativo ao discutir a matéria:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Não mais comportando a alegação de que o paciente passa por constrangimento ilegal, entendo que o pedido perdeu seu objeto.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator