poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0017726-45.2019.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR CABRAL
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o Recurso Inominado interposto nestes autos foram julgados pela 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, tendo o recorrente protocolado petição de Recurso de Agravo em face da decisão de Admissibilidade do Recurso Extraordinário contra acórdão do Recurso Inominado.

Ocorre que, tendo em vista o art. 1º, III, da Portaria nº 4502/2018 – PJPI/TJPI/SECTURREC, de 06 novembro de 2018, publicada no DJ nº 8555, de 12.11.2018, a análise do juízo de admissibilidade de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores compete ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal e da Fazenda Pública, relativamente aos recursos oriundos da 3ª Turma Recursal.

Desta forma, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos para a Presidência da 1ª Turma Recursal, para o seu regular processamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público