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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0757127-03.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens]
IMPETRANTE: SUBPROCURADORIA DE JUSTIÇA JURÍDICA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Subprocurador de Justiça com atuação junto à 14ª Promotoria do Júri da Comarca de Teresina/PI, contra ato  do Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Teresina. 

O objeto do mandamus é combater o ato judicial que que indeferiu a juntada de documentos relativos à certidão de antecedentes criminais do réu, nos autos do processo nº 0002139-51.2019.8.18.0140.

Em decisão de ID nº 25892665, foi indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, o que foi devidamente cumprido (ID n. 27278706).

O Ministério Público Superior, em parecer de ID n. 27838495, manifestou-se pela extinção do feito sem exame de mérito, ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a sessão do Tribunal do Júri foi realizada e o réu restou condenado, não havendo interposição de recurso.

É o que basta relatar para o momento, diante do pedido autoral. 

Passo a decidir. 

Como relatado, o impetrante visava, com o presente Mandado de Segurança, a juntada de documentos relativos à certidão de antecedentes criminais do réu, nos autos do processo nº 0002139-51.2019.8.18.0140.

Verificou-se, no entanto, que houve decisão no processo supracitado exatamente julgando o processo (ID n. 81509321, autos originários). Segue transcrição da decisão:

SENTENÇA

CAIO EDUARDO DE SOUSA SILVA foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri no dia de hoje, 20 de agosto de 2025, por ter praticado o delito de homicídio qualificado consumado em face de RAFAEL DOS SANTOS NUNES (art. 121, § 2º, IV,  do Código Penal).  O fato teria ocorrido no dia 30 de janeiro de 2019, às 19h, num cruzamento no bairro Alto da Ressurreição, em Teresina. De acordo com os fatos narrados, o acusado teria disparado na nuca da vítima, que passava de moto, agindo com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por tê-la surpreendido em via pública com um tiro por trás. 

No mais, adoto como relatório aquele feito com fulcro no art. 423, II, do CPP, entregue aos jurados na presente data.  

A Defesa trouxe no debate a tese de negativa de autoria e, sucessivamente, a ausência de animus necandi; e o afastamento da qualificadora.

DOS QUESITOS. Na Sala Secreta, os jurados responderam afirmativamente, por maioria, ao quesito referente à materialidade e a autoria.  Perguntados se o JURADO ABSOLVE O ACUSADO, os jurados responderam negativamente, levando o réu à condenação. Referentemente à tese de desclassificação, perguntados se o acusado quis ou assumiu o risco de produzir o resultado morte, os jurados responderam que sim, admitindo o animus necandi. Quanto à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, os jurados responderam sim. 

DISPOSITIVO Pelo exposto, em reverência à vontade do Conselho de Sentença, acatados os pontos da pronúncia, CONDENO CAIO EDUARDO DE SOUSA SILVA como incurso nas iras do art. 121, § 2º,  IV, do Código Penal; pelo que passo a dosar a reprimenda com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 

PRIMEIRA ETAPA. A culpabilidade da conduta do acusado, qual seja, o grau de desprezo frente ao bem jurídico tutelado, está na normalidade do tipo. O acusado não tem antecedentes anteriores à prática dos fatos. Não há nada nos autos que desabone a personalidade, assim como a conduta social. As circunstâncias são normais do tipo. As consequências do crime estão dentro da normalidade do crime. Não há falar sobre o comportamento da vítima. Levando em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.

SEGUNDA ETAPA. Não há atenuantes a serem levadas em conta. Registro a menoridade relativa (menor de 21 anos à época dos fatos), porém a pena foi dada no mínimo legal. Não há agravantes.  

TERCEIRA ETAPA. Não há causas de aumento da pena a serem consideradas na parte geral ou especial. 

Ponderadas as circunstâncias judiciais acima, firmo a pena definitiva em 12 (doze)  anos de reclusão.   

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, em face da quantidade da pena aplicada.

Não há direitos a benefícios tais como sursis ou substituição da pena, pela própria quantidade de pena aplicada.

O tempo que o acusado ficou preso (cinco meses) não enseja o requisito objetivo para progressão de regime. 

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que trata do tema de repercussão geral 1068, sobre a soberania dos veredictos do Conselho Sentença, firmou tese segundo a qual  soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do tempo de prisão determinado. Nesse sentido, em respeito a tal aresto e à vontade soberana do colegiado do Júri, decreto a prisão do acusado e determino a expedição de guia de execução.

Expeça-se o competente mandado de prisão.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às providências legais, entre as quais a comunicação à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e os cálculos das custas processuais.

P. R. I.

Sentença lida em plenário, ficando intimados todos os presentes, inclusive os parentes da vítima.

TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina  

Dessa forma, vê-se que, efetivamente, o writ perdeu seu objeto, uma vez que não há mais necessidade de se discutir a necessidade de apresentação de documentação probatória nos autos.

Por isso, restou esvaziado o objeto da presente ação mandamental, de modo que não mais remanesce a necessidade ou utilidade de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da pretensão do impetrante.

A perda superveniente do objeto acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. 2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança. 3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

Vê-se, portanto, diante dos fundamentos ora agasalhados, que a extinção do mandamus é a medida cabível no caso dos autos, dada a perda do seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, como determina o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, face a perda do objeto, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex legis. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se e intime-se e dê-se a devida baixa no feito.

Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator