poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802959-50.2022.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: FRANCISCO DE SALES MONTEIRO DO NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contrato válido. Repasse dos valores devidamente comprovados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCO DE SALES MONTEIRO DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contratos de nº 81176305 e

0172209321);

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) à título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do CC/2002 c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, STJ), e de correção monetária (Índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal – Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento.

Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o contrato de empréstimo foi validamente firmado com apresentação de documentos pessoais do autor, não havendo qualquer ilegalidade na sua formalização; ii) não houve falha por parte do banco, que agiu dentro dos limites legais, com observância à boa-fé objetiva e no estrito exercício regular de direito; iii) inexistem elementos que comprovem erro ou má-fé na cobrança, o que afastaria o dever de repetição em dobro dos valores pagos, sendo indevida também a indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo; iv) a parte autora pretende se esquivar de obrigação livremente assumida, havendo nos autos elementos que demonstram a origem e validade dos descontos realizados.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença foi acertada ao reconhecer que o banco não comprovou o depósito do valor do contrato nem sequer apresentou cópia do contrato supostamente firmado; ii) o autor é pessoa semianalfabeta e vítima de fraude, situação que, aliada à ausência de manifestação de vontade livre e consciente, configura nulidade absoluta do negócio jurídico; iii) aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à vulnerabilidade do consumidor e nulidade de cláusulas abusivas, o que legitima a condenação do banco em danos morais e na repetição do indébito em dobro.

É o relatório.

Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC.

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo foi devidamente recolhido.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a irregularidade do contrato. A apelante argumenta, em sede de recurso, que restou comprovado a contratação e o repasse do valor contratado, sendo, portanto, válida a avença.

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelada, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelante, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora Apelante, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

Sobre a validade da contratação, percebe-se que o Banco apelante apresentou contrato firmado com a parte Autora (id. 27759981) devidamente assinado. Além disso, foi juntado extrato no id. 27759977, folha 06, em 09/05/2019 em que consta o depósito no valor de R$3.612,16.

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Nessa perspectiva, comprovada a regularidade da contratação e o repasse do valor, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

3. DECISÃO

Forte nessas razões, julgo monocraticamente o recurso e DOU-LHE provimento, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, julgar improcedente os pedidos da inicial.

Inverto o ônus sucumbencial, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da verba relativa ao ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator