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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0761805-61.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: FERNANDO AGUIAR DE ARAUJO
IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DE PICOS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Higor Shellton de Sousa Vieira e Elvis Geraldo de Brito e Silva, em favor de Fernando Aguiar de Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI, no bojo da Ação Penal nº 0807640-10.2024.8.18.0032.

A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 01/09/2024, sem que tenha havido julgamento. Aduz, ainda, a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas e, ao final, a confirmação da ordem.

A liminar foi indeferida pelo relator substituto.

O Juízo impetrado prestou informações, esclarecendo o regular andamento da ação penal e informando que, em 17 de setembro de 2025, foi prolatada decisão de pronúncia do paciente, ocasião em que foi reavaliada e mantida a prisão preventiva, com novos fundamentos extraídos dos autos.

O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela prejudicialidade da impetração, diante da superveniência da decisão de pronúncia, a qual representa novo título judicial a fundamentar a segregação cautelar.

É o relatório, passo a decidir.

Como a insurgência do presente writ restringe-se à alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente, em razão de a instrução criminal não ter sido finalizada até a data da impetração do presente writ e de, supostamente entendo que tal pleito encontra-se prejudicado.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada com a prolação da decisão de pronúncia, por configurar novo título judicial que reavalia a necessidade da prisão, nos termos da Súmula 21 do STJ: “ Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

No pertinente ao pedido de concessão da liminar liberatória tendo por fundamento a ausência de revisão nonagesimal da custódia preventiva pela autoridade impetrada. Convém assinalar que, na esteira da jurisprudência do STF, a ausência de revisão da prisão cautelar a cada 90 (noventa) dias, em que pese representar um direito subjetivo do custodiado, não conduz ao afastamento imediato da segregação, cabendo ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação. O tema foi objeto da ADI nº 6.581, ocasião em que o Pretório Excelso decidiu, por maioria, que “(i) a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal ( CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. 

Do mesmo modo, eventual alegação de nulidade decorrente da ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, conforme o parágrafo único do art. 316 do CPP, também resta superada com a nova análise expressamente realizada na decisão de pronúncia, que reafirma a necessidade da custódia cautelar com base em fundamentos concretos extraídos da gravidade do delito, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva.

Portanto, diante da superveniência da decisão de pronúncia prolatada em 17/09/2025, com reexame da prisão preventiva, perdeu objeto o presente Habeas Corpus, não subsistindo qualquer constrangimento ilegal atual a ser sanado.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

 Teresina-PI, data registrada no sistema.

Cumpra-se.

Desa. Maria de Fátima do Rosário Martins Leite Dias

Relatora