poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800852-30.2022.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito, Crédito Rotativo]
APELANTE: MARIA DO ROSARIA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO FUNDADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SÚMULA 18/TJPI – ÔNUS DA PROVA SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO PELO BANCO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível  interposta por  MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da  2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Na inicial, o autor alegou desconhecer a contratação de  empréstimo de cartão de crédito  e postulou a declaração de nulidade da avença, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais.

O juízo sentenciante concluiu pela regularidade do contrato, considerando: (i) apresentação, pela instituição financeira, do instrumento contratual com assinatura do autor; (ii) comprovante de transferência do valor para conta bancária de titularidade do demandante; e (iii) ausência de prova de vício de consentimento.

Nas razões recursais, o apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que requereu perícia grafotécnica e apresentação do contrato original, sem que o juízo de primeiro grau apreciasse tal pedido, julgando o feito antecipadamente. Invoca o Tema Repetitivo nº 1.061/STJ e precedentes que reconhecem a necessidade de prova técnica em hipóteses de impugnação de assinatura, inexistência da relação jurídica e condenação do requerido em restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais.

Pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos para produção de prova pericial.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia recursal restringe-se à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado.

Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado nº 26816960, contendo assinatura atribuída à autora, o comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do apelante( ID  26816957), atendendo ao enunciado da Súmula nº 18 do TJPI.

Tais documentos, corroborados pela prova documental e pela ausência de elementos mínimos indicativos de fraude, foram suficientes para o juízo formar seu convencimento quanto à regularidade da contratação.

A apelante, embora tenha impugnado a assinatura, não apresentou qualquer prova inicial capaz de infirmar a autenticidade do contrato ou o recebimento dos valores, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.

A exigência de perícia grafotécnica, aqui, mostrar-se-ia medida desnecessária, diante da ausência de indícios concretos de falsificação e da demonstração inequívoca do recebimento do numerário pelo autor, restando comprovada pela instituição financeira a regularidade do seu agir, motivo pelo qual a sentença  a quo deve ser mantida incólume.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA , todavia NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo  por seus próprios fundamentos.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC).

Teresina, data registrada eletronicamente.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

                        Relator