poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0001370-26.2012.8.18.0031
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DO CARMO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que recusou a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmada entre o Parquet e o beneficiário FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DO CARMO.

Consta nos autos a decisão de recebimento do Recurso em Sentido Estrito (Id.25770541), bem como a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões (Id.25770542), tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação.

Posteriormente, foi juntada a Certidão de Id.27575848, informando o falecimento de FRANCISCO DAS CHAGAS.

Em despacho de Id. 27721076, determinou-se a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, ocasião em que o órgão ministerial opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrido.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal, a morte do acusado é causa de extinção da punibilidade, desde que comprovada por certidão de óbito e após manifestação do Ministério Público: "Art. 62 – No caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

No mesmo sentido, dispõe o art. 107, I, do Código Penal: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente”.

No presente caso, foi juntada aos autos a certidão de informação da Corregedoria (Id. 27575848), atestando, para os devidos fins, que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC Nacional, a expedição de Certidão de Óbito em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DO CARMO. Diante do parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrido, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA a punibilidade do recorrido FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DO CARMO, em razão do seu falecimento, com fundamento no art. 62 do Código de Processo Penal e no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator