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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0803242-43.2021.8.18.0026
CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A., MIGUEL GOMES SILVA
EMBARGADO: MIGUEL GOMES SILVA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id. 17650324) contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal (Id. 17434579), nos autos da Apelação Cível nº 0803242-43.2021.8.18.0026. O referido Acórdão, ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as partes, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor de Miguel Gomes Silva.

No dispositivo do Acórdão, ficou estabelecido que a correção monetária sobre os danos morais incidiria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório, e os juros de mora seriam contabilizados à razão de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN).

O Embargante alega que o Acórdão incorreu em erro material e contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação. Sustenta que o entendimento correto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que tais juros deveriam fluir a partir do arbitramento da indenização, citando o REsp 903.258-RS e a Súmula 362 do STJ, e que a Súmula 54 do STJ seria obsoleta e invocada sem a devida fundamentação, em violação ao Art. 489, § 1º, V, do CPC.

É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão suscitada pelo Embargante, referente ao termo inicial dos juros de mora na condenação por danos morais, encontra-se pacificada por entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e não se verifica a ocorrência de erro material ou contradição.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o Art. 1.022 do CPC. No caso em tela, o Embargante aponta um suposto erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.

A controvérsia principal na demanda originária reside na nulidade de um contrato de empréstimo consignado celebrado com um consumidor analfabeto, sem a observância das formalidades legais. A declaração de nulidade do contrato e a condenação por danos morais decorrem, portanto, de uma responsabilidade civil de natureza contratual, ainda que a relação jurídica tenha sido viciada pela conduta do Banco.

Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme a Súmula 30:

"A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." (TJPI, Súmula 30, Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024)

Embora a Súmula 30 do TJPI reconheça a configuração de "ato ilícito", este se insere no contexto de uma relação de consumo e de um contrato bancário, caracterizando a responsabilidade como contratual.

Para a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é que ela incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ:

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

No que tange aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é que eles devem incidir a partir da citação. O Art. 405 do Código Civil é claro ao dispor:

Art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."

A Súmula 54 do STJ, que estabelece a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, aplica-se exclusivamente aos casos de responsabilidade extracontratual, não sendo, portanto, o caso dos autos. O precedente do STJ (REsp 903.258-RS) e a analogia com a Súmula 362 do STJ, invocados pelo Embargante para defender a incidência dos juros a partir do arbitramento, não se aplicam à responsabilidade contratual, onde a mora é constituída pela citação.

O Acórdão embargado, ao fixar os juros de mora a partir da citação, agiu em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante aplicável à responsabilidade contratual, não havendo que se falar em erro material a ser sanado. A alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da Súmula 54 do STJ é impertinente, visto que o Acórdão não aplicou a Súmula 54, mas sim os artigos 405 e 406 do Código Civil, que são os corretos para a responsabilidade contratual.

As demais alegações do Embargante, que visam à prevalência de uma interpretação jurídica diversa da adotada no Acórdão, configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal:

"Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem natureza integrativa e têm como finalidade suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão." (TJPI, Apelação Cível 0840547-10.2021.8.18.0140, Relator: Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 25/02/2025)

"Embargos de declaração possuem função específica, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida." (TJPI, Embargos de Declaração Cível 0000144-14.2011.8.18.0033, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 18/03/2025)

"Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. [...] O prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi devidamente analisada no acórdão." (TJPI, Embargos de Declaração Cível 0800920-38.2017.8.18.0140, Relator: Agrimar Rodrigues de Araujo, 3ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 17/03/2025)

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os REJEITO INTEGRALMENTE, mantendo inalteradas as disposições do Acórdão de Id. 17434579, por inexistir qualquer vício a ser sanado.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 3 de outubro de 2025.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator