poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0763354-09.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prescrição Intercorrente]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: MARIA IRENILDA FILHA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. PREVENÇÃO ENTRE RELATORES. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por Maria Irenilda Filha.

Compulsando os autos, verifica-se que já houve a interposição de outro recurso, a Apelação Cível nº 0800629-43.2019.8.18.0051, envolvendo a mesma demanda originária e as mesmas partes, foi distribuída e julgada pelo Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Conforme estabelecem o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado no momento da interposição do segundo.

Assim, todos os recursos envolvendo a mesma causa devem ser distribuídos ao Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, em razão da prevenção legalmente estabelecida.

Diante do exposto, com fulcro no art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para que proceda à nova distribuição do feito, observando-se a prevenção do Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Cumpra-se.