PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0819509-68.2023.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMBARGADO: FRANCISCA INACIA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACORDO HOMOLOGADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. contra FRANCISCA INÁCIA RODRIGUES, em face de acórdão proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em acórdão, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pelos bancos, mantendo a decisão monocrática que havia reconhecido a nulidade do contrato de empréstimo, com base na ausência de comprovação da transferência dos valores contratados à conta da autora, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A decisão majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação e manteve a condenação por danos morais presumidos e repetição do indébito em dobro, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado.

Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que teria sido firmado acordo entre as partes, conforme petições protocoladas nos autos em 25/07/2025 e 01/08/2025, o qual não teria sido considerado pela decisão colegiada. Alegam que tal omissão configura vício sanável, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, requerendo a homologação do referido acordo. Aduzem, ainda, a existência de erro material na fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios, defendendo a aplicação da nova sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024, com a utilização da taxa SELIC como índice unificado até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a aplicação do IPCA como índice de correção e da SELIC como juros moratórios. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar tais vícios, com a consequente adequação da decisão ao novo regramento legal e ao acordo celebrado entre as partes.

Sem contrarrazões da parte embargada.

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, observa-se que o processo foi julgado na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível realizada de 11/07/2025 a 18/07/2025, enquanto o acordo entre as partes somente foi protocolado nos autos em 25/07/2025 e 01/08/2025. Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que o colegiado não tinha como se manifestar sobre documento inexistente à época do julgamento.

Contudo, embora não configurado vício sanável por embargos de declaração, impõe-se reconhecer a validade da autocomposição celebrada. O art. 487, III, “b”, do CPC estabelece que a transação homologada judicialmente extingue o processo com resolução de mérito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a homologação de acordos mesmo após a prolação e publicação de acórdão de apelação, desde que antes do trânsito em julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) (negritou-se)

Assim, não havendo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (Ids. 26757900 e 26924334), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Quanto ao alegado erro material referente aos consectários legais (Lei nº 14.905/2024), resta prejudicada sua análise, em razão da autocomposição, que substitui o provimento jurisdicional e põe fim à demanda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora