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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0802164-68.2022.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: JOSE ANTONIO CARVALHO ALMEIDA
APELADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO ALMEIDA, em face de sentença proferida pelo R. Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI. 

Em petição identificada pelo ID n. 27845850, o apelante requer a desistência do recurso, declarando expressamente sua vontade de não mais prosseguir com o feito.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Conforme cediço, é lícito à parte desistir do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, independentemente da concordância da parte contrária, desde que ainda não proferido julgamento.

No caso em apreço, o que se vislumbra é que não houve apreciação do mérito recursal, razão pela qual é cabível o acolhimento do pedido.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente e, com fundamento no art. 998 do CPC, julgo extinta a Apelação Cível, sem resolução de mérito.

Sem custas processuais.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não foram arbitrados pelo juízo a quo.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com baixa definitiva, com os devidos assentamentos no Sistema PJe. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.