poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Plantão Judicário

PROCESSO Nº: 0763360-16.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, processo de origem n.º 0802423-74.2025.8.18.0056, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão dos contratos administrativos n.º 078/2025 e n.º 083/2025, relativos à contratação dos artistas “Léo Santana” e “Kiko Chicabana”, para o evento cultural “Rio Folia 2025”, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao agente público responsável, além de determinação de ampla divulgação do cancelamento no sítio eletrônico e redes sociais da municipalidade.

O Agravante, em síntese, sustenta:

(i) A inexistência de desproporcionalidade ou lesividade ao erário;

(ii) Que os recursos utilizados para pagamento do cantor Léo Santana (Contrato nº 083/2025) decorrem de emenda parlamentar, viabilizada por meio de patrocínio firmado com a Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (CENDFOL), tendo sido, inclusive, o contrato com o referido artista rescindido pelo Município, de modo que o show seria integralmente custeado por ente estadual, sem ônus municipal;

(iii) Que a realização do evento “Rio Folia 2025” — reduzido, excepcionalmente, de três para dois dias — não compromete as contas públicas, conforme demonstram os extratos bancários juntados, tampouco afeta a regularidade dos serviços essenciais, os quais, segundo afirma, continuam sendo prestados normalmente, inclusive com a oferta de água potável à zona rural mediante carros-pipa, recuperação de açudes, perfuração de poços, entrega de cestas básicas, pagamento do programa “Seguro Safra” e manutenção do restaurante popular “Barriga Cheia”;

(iv) Que o evento possui relevante papel social, cultural e econômico, sendo promovido desde 1999, e tradicionalmente aguardado pela população, especialmente os comerciantes e empreendedores locais, que já investiram recursos próprios na preparação das festividades, cuja repentina suspensão causaria severos prejuízos econômicos e frustração de legítimas expectativas sociais;

(v) Que a decisão judicial viola os princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa dos entes federativos, ao se imiscuir na esfera de discricionariedade da Administração Pública Municipal, impedindo a execução de política pública de fomento à cultura e à economia local;

(vi) Que não se configura qualquer desvio de finalidade, desproporcionalidade ou ilegalidade nos atos administrativos impugnados, de modo que o controle jurisdicional sobre a conveniência e oportunidade das escolhas políticas do Executivo seria indevido, à luz da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — notadamente a Súmula 665 do STJ;

(vii) Por fim, sustenta a configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o fundado receio de dano grave e irreparável à ordem pública e econômica local, decorrente da suspensão repentina de evento público consolidado, cuja programação já estaria em curso com apenas um dia de antecedência em relação à data prevista para início.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, autorizando a realização plena do evento “Rio Folia 2025”, em todas as suas dimensões, até o julgamento definitivo do presente recurso.

Junta documentos.

Vieram-me os autos no regime de plantão do Poder Judiciário.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1 Do regime de plantão

Consoante disposto na Resolução nº 463/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que regulamenta o plantão judiciário de 1º e 2º graus, especialmente em seu artigo 6º, lista as hipóteses de cabimento:

Art. 6º - O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: 

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III - comunicações de prisão em flagrante;

IV - apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

V - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores;

VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal;

VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referente a Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;

IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006. independentemente do comparecimento da vítima ao plantão , sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.

A inteligência dos dispositivos retrotranscritos permite concluir que serão apreciados em regime de plantão os feitos cuja tutela de urgência tenha que ser apreciada no regime excepcional. 

Na espécie, o agravante se volta contra decisão proferida em 02 de outubro de 2025 pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão dos contratos administrativos n.º 078/2025 e n.º 083/2025, relativos à contratação dos artistas “Léo Santana” e “Kiko Chicabana”, para o evento cultural “Rio Folia 2025”. 

Nessa seara, o art. 5º da referida Resolução determina que:

A apreciação no plantão judiciário ocorrerá apenas quando o interessado apresentar razões e elementos idôneos que comprovem a inviabilidade da protocolização do pedido durante o expediente normal”.

Parágrafo único. Independentemente de sua natureza, a pretensão será apreciada no plantão apenas se não puder aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida.

Neste ponto, importa destacar que o evento questionado — “Rio Folia 2025” — tem previsão de início somente na noite do dia 03 de outubro de 2025, ou seja, na data de amanhã. Por sua vez, o expediente forense será regularmente retomado às 08h00 da manhã do referido dia, momento a partir do qual poderá ser oportunamente apreciado o pleito liminar pelo relator natural do feito, sem qualquer risco iminente, irreversível ou grave à parte interessada que justifique o acionamento excepcional do Judiciário em regime de plantão.

 Ademais, o artigo 16 da mesma Resolução nº 463/2025 estabelece, de forma peremptória: "Art. 16. Não sendo hipótese de apreciação no plantão, o desembargador plantonista limitar-se-á a remeter os autos à secretaria para conclusão ao órgão julgador".

Desse modo, verificando-se que o caso ora examinado não se amolda às hipóteses excepcionais aptas a justificar o processamento durante o plantão, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Relatora Plantonista para apreciar o presente Agravo de Instrumento.

III. DECIDO

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Plantão Judiciário para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, determinando que a Coordenadoria Judiciária realize a distribuição regular ao relator por sorteio, nos termos dos art. 5º e 16 da Resolução nº 463/2025 do TJPI.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

         Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Plantonista