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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Processo nº 0758594-17.2025.8.18.0000

 Processo de referência: 0801549-17.2023.8.18.0135

 Classe: Agravo de Instrumento

 Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA/PI

Agravado: FRANCISCO TAVARES SOBRINHO

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de João Costa/PI, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0801549-17.2023.8.18.0135), que, à época, reconheceu que a sentença condenatória incluía, além do 13º salário e do terço constitucional de férias, também o pagamento do valor integral das férias, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos do exequente, no valor de R$ 22.750,08.

O agravante alegou que a sentença proferida na fase de conhecimento limitou-se, no dispositivo, à condenação ao pagamento do terço constitucional de férias e do 13º salário, sem qualquer menção ao valor integral das férias. Sustentou, por conseguinte, que a decisão agravada teria extrapolado os limites do título executivo, caracterizando excesso de execução e violação à coisa julgada.

Postulou, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, reformada a decisão interlocutória do Juízo a quo, a fim de manter a
integridade da sentença transitada em julgado, ante a inexistência de erro material,
conforme citado na própria decisão agravada, mantendo a execução para cobrar do
agravante apenas o 1/3 de férias e 13º, conforme consta no dispositivo da sentença, em
respeito a coisa julgada.

Contrarrazões apresentadas pelo agravado, em que defende a legalidade da decisão agravada, com base na interpretação sistemática da sentença e nos fundamentos contidos no art. 489, §3º, do CPC. Argumenta que a sentença reconheceu expressamente o direito às férias integrais acrescidas de 1/3, sendo a execução compatível com os limites do julgado. Requereu o não provimento do agravo. (ID. 26149938).

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID nº 26517215).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, face a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (ID. 26550819).

É o breve relatório. Decido.

Adianto que a controvérsia posta nos autos perdeu sua razão de subsistência.

Conforme relatado, o presente agravo de instrumento tinha como objeto exclusivo a impugnação da decisão interlocutória que reconheceu, no âmbito do cumprimento de sentença, que a condenação abrangia também o pagamento do valor integral das férias, e não apenas do terço constitucional, como sustentado pelo Município.

Pretendia o agravante, portanto, que fosse afastado o excesso de execução e limitado o cumprimento da sentença às verbas expressamente previstas no dispositivo do título judicial — ou seja, ao 13º salário e ao terço constitucional de férias.

No entanto, no curso do presente agravo, mais precisamente no dia 07/09/2025, o juízo de origem proferiu nova decisão nos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0801549-17.2023.8.18.0135), que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, reconhecendo que a condenação judicial limitou-se ao terço constitucional de férias e ao 13º salário, e determinando o prosseguimento da execução conforme os cálculos apresentados pelo executado, no valor de R$ 9.621,95.

Embora não haja revogação expressa da decisão anteriormente agravada, a nova decisão a substitui integralmente em conteúdo e eficácia, ao adotar posicionamento diametralmente oposto e acolher integralmente a tese sustentada pelo agravante. Trata-se, portanto, de revogação tácita, plenamente reconhecida pela jurisprudência superior como apta a esvaziar o interesse recursal:

A jurisprudência é firme no sentido de que a revogação ou superação da decisão agravada no curso do processo configura causa de prejudicialidade do recurso, por ausência de interesse recursal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1 .018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15. (TJ-MG - AI: 10000205953391001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)

Nos termos do art. 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a superação da decisão impugnada no curso do processo — especialmente quando atende ao pleito recursal — extingue o agravo por perda superveniente do objeto.

A utilidade do provimento jurisdicional está diretamente vinculada à manutenção dos efeitos da decisão agravada, o que não se verifica mais no presente caso.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator