poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Apelação Cível nº 0007850-84.2010.8.18.0000

Impetrante: MARIA DA PAZ LOBAO CORREA FEITOSA

Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

Diretor Geral do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí

ESTADO DO PIAUI

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

DECISÃO TERMINATIVA

Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DA PAZ LOBÃO CORRÊA FEITOSA, no ano de 2010, com o objetivo de assegurar a cobertura, pelo plano de saúde dos servidores estaduais (IASPI/PLAMTA), de tratamento de saúde e medicamentos necessários ao seu quadro clínico, à época diagnosticado como câncer.

Após a concessão da liminar e da segurança pela 2ª Câmara de Direito Público (Acórdão de ID 27765112), foram interpostos recursos especial e extraordinário pelo Estado do Piauí, tendo o Relator mantido a decisão (ID 27765114). Posteriormente, em decorrência do julgamento de afetação do Tema 1.234 do STF, determinou-se o sobrestamento do feito (ID 27765115), conforme orientação fixada pela Vice-Presidência (ID 27765113).

Durante a tramitação do feito, foi acostado aos autos certidão do sistema da Corregedoria-Geral da Justiça (RIC), noticiando o falecimento da impetrante MARIA DA PAZ LOBAO CORREA FEITOSA, conforme certidão de óbito expedida em 19/12/2018 pelo Cartório do 3º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL (ID 14938491).

Em razão disso, foi proferida decisão monocrática (ID 27765116) determinando a suspensão do processo, com intimação dos herdeiros ou sucessores, por meio do patrono e por edital, para manifestação quanto ao interesse na sucessão processual, no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos.

Instado a se manifestar, o ESTADO DO PIAUÍ requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, sustentando o caráter personalíssimo da pretensão veiculada no mandamus (ID 27765118).

É o relatório. DECIDO.

Comprovado o falecimento da impetrante, nos termos da certidão de óbito juntada aos autos, aplicam-se os arts. 110, 313, I e §2º, II, e 689 do Código de Processo Civil.

Promovida a devida intimação do espólio, herdeiros ou sucessores, pelo advogado e por edital, não houve qualquer manifestação dentro do prazo legal, acarretando a perda superveniente do objeto da presente ação mandamental.

No caso concreto, trata-se de mandado de segurança individual, cujo objeto era a tutela de direito à saúde da impetrante falecida, mediante fornecimento de tratamento oncológico específico, ou seja, prestação de caráter nitidamente personalíssimo e insuscetível de transmissão.

Conquanto o Superior Tribunal de Justiça admita a transmissibilidade do mandamus aos sucessores em hipóteses de efeitos patrimoniais claramente delineados e consolidados na fase executória (como no REsp 1800616/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/05/2020), essa orientação não se aplica ao presente caso, em que: a) a impetração dizia respeito a tratamento de saúde com base em quadro clínico específico da impetrante; b) não há prova da consolidação de efeitos patrimoniais aptos à execução autônoma; c) inexistem documentos que demonstrem interesse de sucessores na habilitação.

Assim, ausente requerimento de habilitação no prazo legal e caracterizada a natureza personalíssima da relação jurídica discutida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da impetrante e da ausência de manifestação dos herdeiros no prazo legal.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator