poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0761229-68.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE MUNIZ DE CARVALHO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICÁVEL A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança (com pedido liminar) impetrado por Pedro Henrique Muniz de Carvalho em face de ato atribuído ao Secretário da Fazenda e ao Governador do Estado do Piauí, consubstanciado na exigência de ICMS sobre energia elétrica produzida para autoconsumo.

O Impetrante alega que a cobrança é indevida e inconstitucional, pois inexiste circulação jurídica de mercadoria, tratando-se de mera compensação de energia produzida pelo próprio contribuinte, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022.

Sustenta, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da tipicidade fechada e da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

Como é sabido, a Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12 .016, de 07.08.2009 ( LMS), em seu art. 6º, caput, impõe que a exordial indique a autoridade coatora .

Assim, é imprescindível que a parte impetrante aponte de forma clara e precisa, na petição inicial, a autoridade coatora, é dizer, "o coator", conforme a linguagem do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, de quem o magistrado requisitará informações.

Acerca do conceito de autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança. trago lições de HELY LOPES MEIRELLES¹:

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução...Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas... Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão".

No caso, a impetração dirige-se contra suposto ato coator atribuído ao Secretário da Fazenda e ao Governador.

Inicialmente, ressalte-se que, em casos similares ao dos presentes autos, este Tribunal de Justiça e, inclusive, este relator reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí e do Governador; por consequência, julgou mandados de segurança impetrados originariamente nesta segunda instância.

Entretanto, após reanalisar a matéria, entende-se por bem rever este posicionamento em observância ao firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Secretário de Fazenda e o Governador não detêm competência para a cobrança ou lançamento de ICMS em casos concretos, mas apenas exercem atribuições de caráter normativo e administrativo geral, voltadas à execução da legislação tributária estadual.

A propósito, destacam-se os seguintes precedentes da Corte Cidadã. STJ:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1 . O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes:Precedentes: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS n . 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; RMS n. 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022; e AgInt no RMS n . 63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021.2. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 626/STJ) . 3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 81, VI, da Constituição do Estado do Maranhao), prerrogativa de foro não extensível a servidor responsável pelo lançamento.4 . A ilegitimidade da autoridade coatora é questão que antecede a análise do mérito da controvérsia e passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, em sede ordinária, sendo causa de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC).5. Agravo interno parcialmente provido, para corrigir a parte dispositiva da decisão agravada .

(STJ - AgInt no RMS: 71261 MA 2023/0140060-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1 . O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes:Precedentes: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS n . 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; RMS n. 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022; e AgInt no RMS n . 63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021.2. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 626/STJ) . 3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 81, VI, da Constituição do Estado do Maranhao), prerrogativa de foro não extensível a servidor responsável pelo lançamento.4 . A ilegitimidade da autoridade coatora é questão que antecede a análise do mérito da controvérsia e passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, em sede ordinária, sendo causa de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC).5. Agravo interno parcialmente provido, para corrigir a parte dispositiva da decisão agravada .

(STJ - AgInt no RMS: 71261 MA 2023/0140060-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)

Como se vê, não cabe ao Secretário de Fazenda figurar no polo passivo do mandado de segurança quando se discute exigência de tributo, pois a autoridade competente para a prática do ato concreto é, em regra, o Delegado da Receita Estadual ou o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento ou pela lavratura do auto de infração.

Cumpre registrar que é inaplicável ao caso a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade hierarquicamente superior poderia ser considerada legítima para figurar no polo passivo, desde que: (i) não haja alteração de competência constitucional; (ii) o superior hierárquico tenha relação de subordinação com a autoridade que praticou o ato; e (iii) manifeste-se sobre o mérito da controvérsia.

É que, no presente feito, a indicação equivocada da autoridade coatora não pode ser suprida pela aplicação da teoria, uma vez que o Secretário da Fazenda não possui competência direta sobre o ato concreto de lançamento tributário, tampouco pode substituir a autoridade fiscal responsável.

Aplicar a encampação nesse contexto significaria deslocar a competência jurisdicional e ampliar indevidamente a legitimidade passiva, em afronta à própria ratio do mandado de segurança.

Portanto, constata-se a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí e do Governador, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III - DECIDO

Posto isso, julgo extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva das autoridades apontadas.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa da distribuição.

Publique-se.

Data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

                - Relator -

1In Mandado de Segurança, Editora Malheiros, 25ª edição, ano 2003, p. 59.