poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0804789-95.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Grave]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ROMILDO JOSE DE SOUSA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL LIMITADO APENAS AO PLEITO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO – ACÓRDÃO DE JULGAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O DOMINUS LITIS QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATA DA DOSIMETRIA – SUPERVENIENTE PLEITO AVULSO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA – DÚVIDA ORIGINALMENTE INTRANSPONÍVEL ACERCA DO DIREITO DA PARTE – JUÍZO DAS EXECUÇÕES, OFICIADO PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA, ADUZ IMPOSSIBILIDADE, MAS PRESTA INFORMAÇÕES QUE SANAM AS DÚVIDAS INICIAIS QUANTO AO EFETIVO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA – PENA CUMPRIDA – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DA PENA FIXADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – ALVARÁ DE SOLTURA – DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO

Chegou a minha relatoria, via Processo SEI 25.0.000118598-8, petição defensiva (de 29/08/2025), subscrita pela advogada Danieli Martins de Lima (OAB/SP 524.549), em favor do seu constituinte, Sr. Romildo José de Sousa, consoante procuração (de 26/08/2025) e pedido de habilitação (de 11/09/2025), anexas ao pedido.

Pleiteia, em síntese, a declaração da extinção da punibilidade de Romildo José de Sousa, nos autos da Apelação Criminal 0804789-95.2024.8.18.0032, em trâmite junto à Colenda 1ª Câmara Especializada Criminal, atualmente, em fase intimação do acórdão de julgamento.

Em atenção ao despacho proferido no referido Processo SEI 25.0.000118598-8, foi expedido ofício ao Juízo das Execuções, encaminhando-lhe cópia do acórdão de julgamento, com a recomendação de que, tão logo seja cientificado do acórdão, verifique se ainda permanece hígida a pretensão punitiva estatal.

Finalmente, consoante Informação Nº 82947/2025, recentemente anexada ao referido Processo SEI e devidamente juntada aos presentes autos (em 30/09/2025, id. 28247404), aquele Juízo das Execuções confirmou que “o acusado está preso pelo período de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, tempo superior ao da pena estabelecida na sentença condenatória” e acrescentou que somente “após a sua devida devolução será analisada a pretensão formulada pela defesa de extinção da punibilidade”.

É o relatório sucinto.

Decido.

Diante das informações prestadas pelo Juízo das Execuções, resultaram sanadas as dúvidas outrora existentes quanto ao efetivo cumprimento da pena. Confira-se:

Acerca da ação penal em questão (0804789-95.2024.8.18.0032) trago as seguintes informações: Prisão em flagrante: 08.06.2024; prisão preventiva: 09.06.2025; sentença de mérito com manutenção da prisão: proferida em 10.02.2025, com pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Desse modo, constata-se que o acusado está preso pelo período de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, tempo superior ao da pena estabelecida na sentença condenatória.

Por fim, informo que o processo 0804789-95.2024.8.18.0032, encontra-se ainda com remessa ao segundo grau, e após a sua devida devolução será analisada a pretensão formulada pela defesa de extinção da punibilidade.

Solicita-se a devolução do mesmo com urgência, tendo em vista trata-se de réu preso.

De fato, observa-se que o tempo de prisão cautelar superou o quantum da pena originalmente fixada, encontrando-se então fulminada a pretensão punitiva estatal, em razão do cumprimento da pena.

Como o acusado mantém-se preso provisoriamente desde 08/06/2024 (consoante confirmou o Juízo das Execuções), uma vez que respondeu ao processo nessa condição (cautelarmente segregado) e foi-lhe negado na sentença o direito de recorrer em liberdade, de consequência, observa-se que o cárcere processual recentemente superou o quantum da pena originalmente fixada – de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão –, fator que impõe a declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da pena, e consequente expedição de alvará de soltura.

Afinal, trata-se de Apelação Criminal interposta exclusivamente pelo dominus litis, visando apenas à fixação da indenização ex delicto, ora o único objeto do efeito devolutivo, de forma que transitou em julgado o capítulo da sentença que trata do quantum da pena privativa de liberdade, ora integralmente cumprida. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, carece de mínima razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar.

Forte nessas razões, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado, face ao cumprimento da pena.

Posto isso, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, face ao cumprimento integral da pena fixada, nos autos da Ação Penal 0804789-95.2024.8.18.0032, determinando, de consequência, a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de Romildo José de Sousa, salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento.

Intime-se.

Oficie-se ao Juízo de Origem.

Certificada a intimação das partes e o trânsito em julgado dessa decisão, proceda-se à baixa e ao arquivamento do presente feito, após as devidas anotações.

Cumpra-se, com urgência.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator