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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800822-61.2020.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIA MORENO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MORENO DA SILVA contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

A decisão declarou a inexistência de contrato que amparasse os descontos sob a rubrica “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso1”, determinando o cancelamento das cobranças; e condenou o banco à restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões (ID 27342538), a apelante sustenta que a restituição deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os descontos decorreram de cobrança abusiva e sem respaldo contratual.

Aduz, ainda, que os descontos indevidos configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando condenação por danos morais.

Em contrarrazões (ID 27342541), o banco pugna pela manutenção da sentença.

Nos moldes do art. 178 do CPC, a demanda dispensa intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.

2. Mérito

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à possibilidade de (i) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e (ii) condenação por danos morais.

A sentença reconheceu a inexistência de contrato que justificasse os descontos e determinou a restituição simples dos valores, afastando os danos morais.

Todavia, a decisão merece reparo.

O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição em dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caráter vinculante (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021), firmou entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.

No caso, restou incontroverso que os descontos foram realizados sem comprovação de contratação, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. A reiteração dos descontos afasta a tese de “engano justificável”, e atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Sobre os valores, deve incidir correção monetária, a partir de cada desconto e, juros de mora, a contar da citação (arts. 405 e 406 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ).

Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ é firme em reconhecer que descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram lesão à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral, pois extrapolam o mero dissabor. Trata-se de dano in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo (AgInt no AREsp 1.368.649/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/02/2019).

Considerando os precedentes deste Órgão Colegiado, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia adequada à compensação do abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Sobre o valor incidirão correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação.

3. Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação para reformar parcialmente a sentença e condenar o banco réu

i) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária nos termos acima definidos;

ii) ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização e juros conforme fundamentação.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 30 de setembro de 2025.