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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800577-17.2022.8.18.0027
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOS, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S.A., alegando a existência de vícios na decisão proferida no julgamento da Apelação Cível n.º 0800577-17.2022.8.18.0027.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, por não se manifestar expressamente sobre o pedido de compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, decorrentes de contratos de empréstimo consignado. Sustenta que houve efetiva liberação de valores na conta da parte embargada, o que afastaria o enriquecimento sem causa.

Alega ainda que o contrato identificado como nº 440096293 foi objeto de migração e não foi devidamente considerado na decisão. Por fim, requer que a decisão seja integrada para reconhecer a compensação dos valores creditados, com efeitos modificativos.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com pessoa analfabeta, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a fixação de indenização por danos morais. O acórdão embargado manteve esse entendimento, acolhendo apenas a minoração do valor da indenização.

O ato embargado foi no sentido de que não houve comprovação suficiente da regularidade formal dos contratos apresentados, notadamente por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil e Súmulas 30 e 37 do TJPI, além da ausência de prova válida da cessão de crédito e da liberação de valores.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou expressamente a tese de que os valores teriam sido liberados à parte autora, e rejeitou a alegação por ausência de comprovação documental válida, conforme se extrai do seguinte trecho:

“Ademais, in casu, não restou comprovada a disponibilização do numerário que legitime os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora em relação aos contratos 347162049-6, 336983016-5.”

Ou seja, a decisão não deixou de examinar o pedido de compensação: ela rechaçou a alegação, por entender que não houve comprovação da regularidade dos contratos e nem da efetiva liberação dos valores, sendo essa a razão para não haver compensação.

Além disso, embora o embargante mencione o contrato nº 440096293, tal contrato não foi objeto de análise no recurso de apelação, tampouco consta dos fundamentos da sentença ou da decisão. Trata-se de documento estranho aos autos e não considerado pela parte no momento oportuno, o que inviabiliza sua apreciação por meio de embargos declaratórios.

Não se verifica omissão, pois a fundamentação do julgado abrange de forma suficiente a tese de liberação e de suposta compensação.

Não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo.

Não há obscuridade, pois os motivos da decisão são inteligíveis, e sua linha argumentativa é clara e coerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR