poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802832-77.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Seguro, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE ALENCAR
APELADO: ODONTOPREV S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA RODRIGUES DE ALENCAR em face da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação contratual entre a autora e a ODONTOPREV S.A.; e b) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, deduzida a quantia de R$ 447,85 (quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) estornada administrativamente.

A apelante pugna pela reforma da sentença (ID 27151962), sustentando a necessidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A apelada (ID 27152565), em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando a ausência de ato ilícito e de má-fé que justifiquem a condenação por danos morais e a devolução em dobro.

A demanda não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC e por isso dispensa intervenção do Ministério Público.

É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Mérito

A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à possibilidade de condenação da instituição financeira à repetição de indébito em dobro e à compensação por danos morais, em virtude de descontos indevidos a título de seguro odontológico não contratado.

A controvérsia pode ser julgada monocraticamente, uma vez que se ampara em Súmula e jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e de Cortes Superiores.

A sentença determinou a restituição simples dos valores, por entender ausente a comprovação de má-fé. Contudo, merece reforma neste ponto.

A cobrança indevida restou incontroversa, uma vez que a própria apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica que autorizasse os descontos na conta da consumidora. A ausência de contrato ou autorização expressa torna a cobrança manifestamente ilegal.

O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento volitivo (dolo ou má-fé).

Ademais, este Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento sumulado sobre o tema:

Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

No caso, a reiteração dos descontos sem qualquer lastro contratual afasta a hipótese de engano justificável e evidencia a falha na prestação do serviço, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos da apelante, com a ressalva do montante já estornado, incidindo sobre eles juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ).

A apelante também busca a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a cobrança indevida de tarifa bancária, sem prova de autorização, enseja a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa. (TJ-PI — Apelação Cível 0800627-50.2021.8.18.0036 — Publicado em 09/02/2024)

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.

Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024.

A atualização dos valores observará os índices legais de correção monetária e juros de mora trazidos pela Lei nº 14.905/2024, aplicados a partir da vigência legislativa.

3. Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença, tão somente, para condenar a apelada: i) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - deduzido o valor de R$ 447,85 e; ii) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Juros e Correção Monetária dispostos nesta decisão.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 29 de setembro de 2025.