poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0857562-84.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DO RELATOR. ADVOGADA CONSTITUÍDA É IRMÃ DO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por LÚCIA MARIA CARDOSO GOMES.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e dos valores decorrentes da suposta recuperação de consumo de energia elétrica, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais.

A parte ré interpôs recurso de apelação (Id. 27717465), pugnando pela reforma da sentença.

Nos autos consta o instrumento de mandato outorgado pela apelante (Id. 27716908), no qual figura como patrona a advogada Raquel Cristina Azevedo de Araújo.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que entre os advogados regularmente constituídos pela apelante encontra-se a Dra. Raquel Cristina Azevedo de Araújo (Id. 27716908), a qual é irmã deste Relator.

A hipótese atrai a incidência do artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

 III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.”

Assim, não remanesce alternativa senão a declaração de impedimento deste Relator, com a consequente redistribuição do feito.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro-me impedido para processar e julgar o presente recurso de apelação, nos termos do artigo 144, III, do Código de Processo Civil.

Determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para a redistribuição a outro Relator, procedendo-se oportunamente à compensação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.