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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800368-30.2021.8.18.0109
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: DELVANI ALVES FEITOSA

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJPI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, V, “A”, DO CPC E 91, VI-D, DO RITJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I- RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação (Id. 252820864) interposto pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá-PI,, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Processo nº 0800368-30.2021.8.18.0109) ajuizada por DELVANI ALVES FEITOSA, ora apelada.

Em sentença (Id. 27714421), o juízo de primeiro grau julgou declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por vício de consentimento e prática abusiva, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais, com compensação de R$ 1.278,98 referentes a saque realizado pela autora.

O banco interpôs apelação (Id. 27714434), sustentando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, bem como a transferência do valor acordado entre as partes, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.

Nas contrarrazões (Id. 27714437), a parte autora requer a manutenção da sentença, reiterando a existência de prática abusiva, o que justificaria a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 740/2025- TJPI, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. Decido.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Cinge-se a controvérsia à análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e, consequentemente, à manutenção das condenações impostas na origem. Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Súmula 26 deste TJPI, que impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato questionado.

O banco Apelante instrui o recurso com o termo de adesão (Id. 27713507) e o comprovante de saque do valor de R$ 1.278,98 (Id. 27713510), defendendo a regularidade da contratação. De fato, o produto financeiro encontra previsão legal (art. 6º da Lei nº 10.820/2003) e, desde que contratado de forma livre e informada, constitui um exercício regular de direito.

Contudo, a prova dos autos revela um vício formal insanável que precede qualquer outra discussão: a condição de analfabetismo da Apelada, atestada em seu documento de identificação (Id. 27713507, Pág. 7).

A contratação com pessoa não alfabetizada exige a observância de solenidades essenciais para a garantia da manifestação de vontade, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, aplicado por analogia. A validade do ato depende, impreterivelmente, da presença de uma assinatura "a rogo", além da subscrição por duas testemunhas.

No caso concreto, o instrumento contratual carece da assinatura a rogo, requisito essencial não suprido pela mera aposição de digital ou pela presença de testemunhas. A questão é pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme o entendimento consolidado nas Súmula 30 e 37.

“ SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

“ SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.”

Dessa forma, conforme o entendimento consolidado deste Tribunal, a liberação do valor na conta da apelada não supre a ausência de assinatura a rogo, requisito essencial nos contratos com pessoas não alfabetizadas, cuja falta acarreta vício formal e configura ilícito civil.

A devolução em dobro dos valores descontados encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que dispensa a prova de má-fé, bastando a existência de cobrança indevida, com compensação do valor recebido. Por sua vez, a indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, mostra-se adequada e compatível com os critérios adotados por este Tribunal em casos semelhantes.

Diante desse cenário, a nulidade do contrato deve ser reconhecida, com a confirmação das reparações estabelecidas na sentença.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

 Intimem-se. Cumpra-se.