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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804765-85.2024.8.18.0026
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BMG SA
EMBARGADO: DEUSIMAR SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG SA em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenou o banco à repetição em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais, cujo valor foi reduzido nesta instância para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão relevante, por não ter considerado que não houve efetivos descontos no benefício da parte autora, tratando-se apenas de reserva de margem consignável. Alega ainda que o contrato firmado foi referente a cartão de crédito consignado, com autorização expressa para reserva da margem, e que não há qualquer comprovação de saques ou compras com utilização do cartão. Aduz que o extrato previdenciário apresentado nos autos não é suficiente para comprovar a ocorrência de descontos, e que, portanto, não haveria fundamento para a condenação em danos materiais ou morais. Por fim, sustenta que, caso mantida a condenação por dano moral, o valor arbitrado revela-se desproporcional e enseja enriquecimento sem causa, razão pela qual requer, subsidiariamente, sua minoração.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia posta nos presentes embargos de declaração cinge-se à existência, ou não, de omissão relevante no acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, em sede de apelação cível interposta pelo Banco BMG S.A., relativamente à ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Deusimar Silva.

Sustenta o embargante, em essência, que a decisão incorreu em omissão quanto à inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário da parte autora, afirmando que o contrato objeto da lide refere-se apenas à reserva de margem consignável para eventual utilização de cartão de crédito consignado, sem qualquer operação financeira concretizada, o que, em sua ótica, afastaria a configuração de danos patrimoniais ou morais.

Ocorre, contudo, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem constituem sucedâneo recursal para simples reexame do mérito da controvérsia. Sua finalidade é estrita e excepcional, limitada às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: suprir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso dos autos, ao se confrontarem os argumentos do embargante com os fundamentos da decisão terminativa, verifica-se que não há vício a ser sanado.

A decisão embargada analisou de forma clara, lógica e suficientemente fundamentada os elementos constantes nos autos. Com efeito, o acórdão parte da premissa fática de que o contrato de número 16775013 originou descontos mensais no valor de R$ 52,25, e que o banco réu não logrou êxito em demonstrar a validade da contratação, tampouco apresentou documentos que comprovassem a efetiva disponibilização de valores à parte autora. Assim, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do art. 42, parágrafo único, restou mantida a condenação à restituição em dobro, além da fixação de indenização por danos morais, com minoração do valor arbitrado pelo juízo a quo.

É certo que a tese relativa à mera reserva de margem consignável, sem realização de saques ou uso do cartão, foi suscitada já na apelação, e seu conteúdo foi suficientemente enfrentado na fundamentação do julgado, ainda que de forma implícita. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito deste Tribunal, reconhece que não há omissão quando o argumento, mesmo que não expressamente mencionado, foi objeto de análise implícita ou pode ser inferido da ratio decidendi adotada.

No ponto relativo à alegada ausência de danos morais, cumpre registrar que o próprio acórdão deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 2.000,00, justamente com base na inexistência de consequências excepcionais ou agravadas à parte autora. Tal providência demonstra que o colegiado examinou a matéria sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da modicidade, afastando qualquer alegação de omissão.

Ademais, nos termos pacificados pela jurisprudência, a retenção indevida da margem consignável, sem contrato válido e sem a anuência expressa do consumidor, configura ilícito contratual, apto a gerar reparação moral, não sendo necessário, para tanto, a concretização do prejuízo material, bastando a violação do direito de personalidade e a indevida restrição à margem consignável do benefício previdenciário.

Logo, os fundamentos invocados pelo embargante não revelam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas expressam inconformismo com a conclusão adotada, o que é insuficiente para o manejo dos aclaratórios.

Por fim, o pedido subsidiário de nova minoração do valor da indenização, além de inadequado à via estreita dos embargos de declaração, já foi apreciado no acórdão, o qual fixou valor compatível com os parâmetros adotados em casos análogos.

Não se tratando de decisão ininteligível, nem havendo omissão relevante ou contradição insanável, impõe-se a rejeição dos presentes embargos, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025.