poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801392-10.2021.8.18.0072
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: ROSA MARIA DA CONCEICAO DE GOIS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A., alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801392-10.2021.8.18.0072.

Alega o embargante que houve omissão quanto à modulação dos efeitos temporais fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Sustenta que a decisão embargada determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sem observar que, segundo o entendimento firmado pelo STJ, somente são passíveis de restituição em dobro os valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão.

Requer, assim, que seja sanada a omissão com o reconhecimento do marco inicial da repetição do indébito em dobro a partir de 30/03/2021, excluindo-se dessa forma da condenação os valores pagos anteriormente, que deveriam ser restituídos apenas de forma simples

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à alegação da parte autora de que não contratou empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a nulidade contratual, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, determinando a devolução simples dos valores e fixando compensação por danos morais.

A decisão embargada, ao apreciar os recursos de apelação, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento à apelação adesiva da autora, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a comprovação de má-fé, reconhecendo como suficiente a cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada adotou expressamente a tese firmada no EAREsp 676.608/RS quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro. O embargante, no entanto, busca a aplicação da modulação temporal dos efeitos da referida tese, alegando que os descontos anteriores a 30/03/2021 não poderiam ser restituídos em dobro.

Entretanto, tal ponto, embora possa ser objeto de debate em sede recursal própria, não caracteriza omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada deixou clara a fundamentação jurídica que ampara a devolução em dobro, ainda que não tenha detalhado o marco temporal ponto a ponto, o que não é exigência legal, desde que a ratio decidendi esteja compreensível e coerente com a jurisprudência aplicável.

A jurisprudência já consolidada do STJ afirma que não há omissão quando os fundamentos essenciais à solução da controvérsia foram enfrentados, ainda que de forma sucinta. Ademais, a existência de eventual erro de julgamento ou divergência interpretativa não se confunde com vício de omissão ou contradição, e deve ser impugnada por meio do recurso próprio.

Portanto, os embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não autoriza o manejo da via aclaratória.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastado em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025.