poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800100-10.2020.8.18.0109
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: CILEANE LEMOS DO NAZARE
RECORRIDO: ADALBERTO GERARDO ROCHA MASCARENHAS, MUNICIPIO DE RIACHO FRIO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS POR DECRETO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 138/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPI. ATO ADMINISTRATIVO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CILEANE LEMOS DO NAZARE, servidora pública municipal (professora), contra ato do Prefeito e do Município de Riacho Frio/PI, consubstanciado na edição do Decreto Municipal nº 012/2019, de 09/12/2019, que reduziu sua carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, com a consequente redução de seus vencimentos. A impetrante alegou que a medida foi adotada sem a instauração de processo administrativo prévio e em desrespeito a acordo coletivo homologado judicialmente.

A sentença de primeiro grau (ID 28176066) concedeu a segurança, declarando a nulidade do referido Decreto Municipal e reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à manutenção de sua jornada de trabalho e vencimentos. A decisão fundamentou-se na violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, citando expressamente o Tema 138 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Irresignado, o Município de Riacho Frio/PI interpôs Apelação Cível (ID 28176069), reiterando a tese de discricionariedade administrativa para alterar o regime jurídico de seus servidores e a ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos.

A impetrante apresentou contrarrazões (ID 28176072), pugnando pela manutenção integral da sentença. O Ministério Público, em parecer (ID 28175863), manifestou-se pela concessão da segurança.

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento da Apelação Cível e da Remessa Necessária.

É o relato necessário. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A questão central devolvida a esta instância recursal consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que reduziu a carga horária e, consequentemente, os vencimentos da servidora pública municipal, sem a instauração de processo administrativo prévio.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este princípio fundamental impõe à Administração Pública o dever de observar o devido processo legal sempre que seus atos puderem repercutir na esfera de interesses individuais dos administrados, especialmente quando se trata de direitos de servidores públicos.

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296) é cristalina e vinculante:

"1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa."(STF, RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe 13/02/2012)

No caso em apreço, a redução da carga horária da impetrante, de 40 para 20 horas semanais, e a consequente diminuição de seus vencimentos, configuram um ato administrativo que produziu efeitos concretos e desfavoráveis na esfera jurídica da servidora. A ausência de processo administrativo prévio, que garantisse à impetrante o direito de se manifestar, apresentar provas e exercer sua defesa, torna o Decreto Municipal nº 012/2019 manifestamente ilegal e nulo.

O argumento do Município apelante de que a alteração da carga horária é um ato discricionário e que não há direito adquirido a regime jurídico não se sustenta diante da necessidade de observância do devido processo legal. Embora a Administração possua a prerrogativa de rever seus atos (princípio da autotutela, Súmulas 346 e 473 do STF), essa revisão não pode ocorrer de forma arbitrária, sem a instauração do procedimento adequado que assegure o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando o ato a ser revisto já gerou direitos e expectativas legítimas.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é uníssona:

"A remoção de servidor público sem fundamentação idônea e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário."(TJPI, Remessa Necessária Cível - 0800880-26.2022.8.18.0061, Relator: João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 19/03/2025)

Ainda que o precedente acima trate de remoção, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao caso, pois a ilegalidade reside na ausência de fundamentação e de processo administrativo para um ato que afeta a situação funcional do servidor. A redução de carga horária, com impacto direto nos vencimentos, é um ato de igual ou maior gravidade.

Ademais, este Tribunal já se manifestou sobre a necessidade de fundamentação em atos que afetam a carga horária de servidores:

"O servidor público estadual que comprove ter dependente portador de deficiência mental ou doença que exija cuidados constantes tem direito líquido e certo à redução de sua carga horária à metade, sem prejuízo de pagamentos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/94 e do Decreto Estadual nº 15.557/14. A negativa da junta médica oficial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo prevalecer os laudos médicos particulares que atestem a necessidade de entrega contínua."(TJPI, Mandado de Segurança Cível - 0759480-55.2021.8.18.0000, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 11/04/2025)

Embora o contexto fático seja distinto, este julgado reforça a exigência de fundamentação e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em atos que alteram a carga horária de servidores, o que, por via reflexa, exige o devido processo administrativo.

O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou entendimento sobre a necessidade de processo administrativo para a revisão de atos que afetam a esfera jurídica do servidor:

"Ainda que indevida a gratificação especial pelo exercício de trabalho técnico, sua supressão dos proventos depende de prévio procedimento administrativo, em que se assegure ao servidor o devido procedimento administrativo."(STJ, EDcl no RMS: 17576 ES 2003/0221125-3, Relator: Ministro Celso Limongi (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), T6 - Sexta Turma, Julgamento: 19/11/2009, Publicação: DJe 07/12/2009)

A alegação do Município de que a irredutibilidade de vencimentos foi respeitada, pois a redução salarial foi proporcional à redução da carga horária, não afasta a ilegalidade do ato. A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Art. 37, XV, da CF/88) visa proteger a estabilidade financeira do servidor. Qualquer alteração que resulte em diminuição da remuneração, mesmo que proporcional, deve ser precedida de um processo transparente e legalmente válido. A ausência de processo administrativo prévio, por si só, macula o ato e o torna nulo.

Por fim, o parecer ministerial (ID 28175863) também se alinha a este entendimento, pugnando pela concessão da segurança e destacando a violação aos princípios constitucionais.

Diante da manifesta ilegalidade do ato administrativo impugnado, que contraria tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Município de Riacho Frio/PI e, em Remessa Necessária, MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança pleiteada por CILEANE LEMOS DO NAZARE, declarando a nulidade do Decreto Municipal nº 012/2019, de 09/12/2019, e reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à manutenção da jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e seus vencimentos.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

RELATOR