poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802415-83.2022.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
APELANTE: DORALICE AFONSO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE FORMAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Doralice Afonso da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e, ainda, condenou a parte autora e seu patrono por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC e ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (Id. 27995254), a apelante sustenta, em suma, a nulidade do contrato celebrado, alegando que é pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, e que jamais contratou empréstimo consignado com o banco recorrido, apontando a ausência de assinatura a rogo, conforme exigência do art. 595 do Código Civil.

Alega, ainda, que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por litigância de má-fé, por não se verificar abuso do direito de ação.

O apelado apresentou contrarrazões (Id. 27995259), pugnando pela manutenção da sentença de improcedência, sob o argumento de que houve regular contratação do empréstimo, com liberação dos valores à autora, conforme comprovante de TED anexado aos autos e que não há que se falar em vício de consentimento.

Diante da ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos àquela instituição.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal. Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme prevê o art. 932, V, "a", do CPC, compete ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula do STF, STJ ou deste Tribunal. No mesmo sentido, dispõe o art. 91, VI-D, do Regimento Interno do TJPI.

Não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A controvérsia versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, o que enseja a aplicação do art. 595 do Código Civil, cuja redação dispõe:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o referido dispositivo aplica-se por analogia a contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, mesmo nos casos em que comprovada a transferência de valores.

Nesse sentido, firmaram-se as seguintes súmulas:

 TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

 TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

No caso, conforme consta da contestação e documentos juntados pelo apelado, o contrato de empréstimo nº 801513693 foi firmado por meio de aposição de digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, mas sem assinatura a rogo, exigida expressamente pela legislação civil para a validade de contratos com pessoas analfabetas (Id. 27995259).

Ainda que o apelado tenha comprovado a transferência do valor de R$ 413,22 à conta da autora (Id. 27995251), esse fato não tem o condão de suprir a nulidade formal, nem convalida o contrato celebrado sem a observância da forma legalmente exigida.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Verificado que o contrato é nulo e que foram efetuados descontos no benefício previdenciário da parte autora, a restituição em dobro é devida, nos termos do artigo acima.

Nos termos do art. 884 do Código Civil, é vedado o enriquecimento sem causa. Assim, os valores eventualmente recebidos pela parte autora devem ser compensados, a fim de evitar enriquecimento indevido.

Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405, do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Comprovado o desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, oriundo de contrato inválido, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o dano moral in re ipsa nesses casos.

Diante dessas ponderações, reconheço o mérito das alegações da parte autora, de modo que, conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé, imposta na origem à parte autora e ao patrono (Id. 27995253), uma vez que o ajuizamento de demanda fundada em dúvida razoável e em defesa de direito subjetivo, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto (idade avançada, analfabetismo, ausência de assinatura a rogo), não configura atuação temerária ou dolosa apta a justificar a penalidade imposta.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para:

1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 801513693;

2. Condenar o apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com compensação dos valores comprovadamente creditados;

3. Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais;

4. Afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora e ao patrono;

5. Inverter os ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos com as devidas anotações.

É como voto.