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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801300-15.2022.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DA LUZ FERREIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA LUZ FERREIRA contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da cláusula contratual relativa ao "pacote de serviços", condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente – de forma simples até março/2021 e em dobro a partir de abril/2021 – e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada (ID 27598190), a autora interpôs apelação, requerendo, em linhas gerais, a reforma da sentença para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a nulidade do negócio jurídico, alegando violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação.

Contrarrazões anexadas ao ID 27598194.

Por não identificar interesse público relevante no caso, os autos não foram remetidos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso não pode ser conhecido.

Consoante dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de atacar os fundamentos da decisão judicial, não se admitindo apelação genérica, dissociada da ratio decidendi. Nesse sentido, a jurisprudência é firme:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1.(…) a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) (g.n.)

Na hipótese, a apelante limitou-se a reiterar argumentos da inicial, sem enfrentar, de forma específica e concreta, os fundamentos lançados pelo juízo de origem, razão pela qual o recurso mostra-se inadmissível.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação.

Deixo de majorar a verba honorária, porquanto a parte apelada seja a destinatária da condenação fixada na origem.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 25 de setembro de 2025.