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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800557-60.2023.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: HORLANDO RODRIGUES COELHO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Horlando Rodrigues Coelho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Olé Bonsucesso.

2. O juízo de origem entendeu não haver respaldo fático ou jurídico para a devolução de valores e indenização moral, apesar de a instituição financeira não ter comprovado a transferência dos valores relativos aos empréstimos consignados questionados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Examina-se se, diante da ausência de comprovação de transferência dos valores contratados, deve ser declarada a nulidade dos empréstimos consignados e reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela devolução em dobro dos valores descontados, além da fixação de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira não juntou aos autos comprovante de transferência dos valores supostamente contratados, descumprindo ônus probatório essencial.

2. A ausência de prova de repasse ao mutuário enseja a nulidade do contrato e seus consectários, consoante Súmula nº 18 do TJPI.

3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC, aplicando-se ainda a Súmula nº 479 do STJ.

4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, CDC).

5. O desconto indevido em benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, compatível com precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de apelação provido para:
   a) declarar a nulidade dos contratos questionados;
   b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros moratórios desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43, STJ);
   c) condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios desde a citação;
   d) inverter o ônus de sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovante de transferência dos valores contratados enseja a nulidade do empréstimo consignado.

2. Instituições financeiras respondem objetivamente por descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.

3. É cabível a restituição em dobro dos valores quando caracterizada a má-fé da instituição financeira.

4. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar gera dano moral indenizável.

5. O valor da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico.

Dispositivos citados: CC, arts. 186, 187, 405 e 927, parágrafo único; CTN, art. 161, §1º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, §2º, e 932, V, “a”.

Súmulas aplicadas: TJPI nº 18; STJ nº 43, 54, 362 e 479.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800557-60.2023.8.18.0069 – Vara Única da Comarca de Regeneração – PI), ajuizada por HORLANDO RODRIGUES COELHO contra BANCO OLE BONSUCESSO

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de dois empréstimos com margem consignada, que afirma desconhecer contratação.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais.

Em CONTESTAÇÃO, o banco réu anexou aos autos o contrato objeto da lide, entretanto não juntou TED válido dos empréstimos supostamente pactuado.

Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, considerando a ausência de respaldo fático e jurídico a justificar a devolução de indébito e danos morais.”

Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou suas CONTRARRAZÕES, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente do recurso de apelação.

É, em resumo, o que interessa relatar.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova capaz de atestar a transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual.

Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, não tendo a parte ré juntado aos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, devendo ser a parte autora restituída em dobro pelos valores indevidamente descontados de sua conta.

Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, tenho que lhe assiste razão.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco.

Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, hei por bem arbitrar a título de indenização pelos danos morais sofridos o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.

Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.