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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000844-51.2017.8.18.0074
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0857478-20.2023.8.18.0140.

Alega o embargante que houve omissão no julgado quanto à necessidade de aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, em substituição à fixação cumulativa de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Sustenta que o julgado deixou de considerar a tese firmada no Tema 905 do STJ (REsp 1.795.982/SP), o entendimento do EREsp 727.842/SP, bem como a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil para estabelecer expressamente a aplicação da taxa SELIC em caso de inadimplemento.

Alega ainda que a decisão também se omitiu quanto à necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e precedentes indicados, com fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 489, §1º, VI e 1.025 do CPC.

Por fim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos para: (i) sanar a omissão indicada; (ii) modificar a decisão para que passe a constar a taxa SELIC como índice único, e
(iii) subsidiariamente, manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Não evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, deixou-se de intimar para contrarrazões.

É o relatório.

Incluir em pauta de julgamento virtual.

II - FUNDAMENTAÇÃO

De saída, mister citar que os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maiane Andreia Rodrigues de Sousa contra o Banco Bradesco S/A, em razão de descontos oriundos de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter celebrado.

O ato embargado foi no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora, reformando a sentença apenas para reconhecer o dano moral in re ipsa, e fixando indenização no valor de R$ 2.000,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se os demais termos da sentença.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há omissão relevante a ser sanada. A decisão embargada determinou de forma expressa os encargos moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, adotando fundamentos jurídicos específicos: a Súmula 362 do STJ (correção monetária a partir da decisão judicial) e o art. 405 do Código Civil (juros de mora de 1% ao mês).

Ainda que não tenha citado diretamente os precedentes indicados pelo embargante (REsp 1.795.982/SP, EREsp 727.842/SP) ou a Lei nº 14.905/2024, não se pode falar em omissão, pois:

• A análise do critério de correção monetária e juros foi feita de modo explícito e suficientemente fundamentado;

• O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, bastando enfrentar os pontos essenciais para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV e VI do CPC);

• A jurisprudência do STJ, ainda que consolidada, não possui caráter vinculante nos exatos termos dos precedentes indicados, e a aplicação da taxa SELIC como índice unificado não é obrigatória em todas as hipóteses de condenações civis;

• A nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) é posterior aos fatos discutidos nos autos, e sua análise não é imprescindível à solução da controvérsia.

Além disso, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC, mesmo quando rejeitados.

Por fim, não se verifica qualquer obscuridade ou contradição no julgado. Os fundamentos estão claros, coesos e permitem o pleno conhecimento da razão de decidir, inexistindo qualquer premissa inconciliável ou texto ininteligível.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Mantém-se integralmente os termos da decisão monocrática, sendo os presentes embargos considerados meramente aclaratórios, sem efeitos modificativos.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR