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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802273-91.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: LUIZA RODRIGUES DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luiza Rodrigues de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que jamais contratou o empréstimo consignado nº 805644797, impugnado nos autos. Argumenta ser pessoa idosa e analfabeta, razão pela qual o contrato não atendeu às formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, uma vez que não contém assinatura a rogo, nem subscrição por duas testemunhas, tampouco existe comprovação do repasse do valor contratado à sua conta bancária, infringindo a Súmula 18 do TJPI. Diante disso, pugna pela nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (Id. 27460992).

Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, que sustenta a legalidade do contrato, a boa-fé na contratação e a ausência de prova de erro ou vício de consentimento, requerendo, por fim, o desprovimento do recurso (Id. 27460994).

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório.

 II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade, regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), conheço da Apelação Cível, tendo em vista que o preparo foi dispensado, haja vista a concessão da justiça gratuita.

 III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é possível ao relator dar provimento ao recurso se a decisão contrariar súmula do STF, STJ ou deste Tribunal, após oportunizada a apresentação de contrarrazões. A hipótese atrai a aplicação de jurisprudência consolidada e enunciados sumulares, exigindo a reforma da sentença.

A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a autora, pessoa analfabeta, e a instituição financeira apelada.

Nos termos do art. 595 do Código Civil, transcreve-se:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Embora o referido artigo trate especificamente de contratos de prestação de serviço, seu conteúdo é aplicado analogicamente, conforme entendimento consolidado por meio das Súmulas nº 30 e 37 do TJPI, que estende a exigência formal aos contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive aqueles firmados na modalidade digital. A disciplina legal visa proteger a formação válida da manifestação de vontade. Nesse sentido:

TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

Com efeito, o contrato discutido nos autos carece de assinatura a rogo. Ainda que haja subscrição de testemunhas, tal elemento não supre a formalidade exigida pela legislação civil e pelas súmulas mencionadas.

Além disso, não se comprovou o repasse dos valores contratados para a conta bancária da autora. A ausência dessa comprovação impõe a nulidade do contrato, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 18 deste Tribunal:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Assim, é de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, por ausência de regular formação da manifestação de vontade e pela não comprovação da entrega da quantia pactuada.

Com a nulidade do contrato, os valores descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos.

A restituição, nestes casos, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que a instituição financeira não demonstrou qualquer engano justificável, tampouco eventual boa-fé.

Embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a repetição em dobro (EAREsp nº 1.501.756/SC, Informativo 803), o conjunto dos autos revela que os descontos ocorreram sem qualquer manifestação válida de vontade da consumidora, o que reforça a gravidade da conduta.

Assim, condeno o apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

A falha na prestação do serviço é manifesta, atingindo o mínimo existencial da consumidora, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos indevidos, com base em contrato nulo.

Diante dessas ponderações entendo legítima a postulação da parte autora, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, fixo o valor da condenação por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Diante da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado, agora com base de cálculo sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para:

1. Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes;

2. Condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante;

3. Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

4. Inverter os ônus da sucumbência, mantendo o percentual de honorários advocatícios anteriormente fixado, agora com base de cálculo sobre o valor da condenação.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.