poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801778-87.2023.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]
APELANTE: MARIA LUCIENE DE SOUSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos,

Trata-se de APELAÇÃO interposta nos autos da AÇÃO DECONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por MARIA LUCIENE DE SOUSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, partes qualificadas.

Ocorre que a matéria não está incluída no art. 83, do Regimento Interno do TJ/PI, ou seja, não se encontra no art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, já que o pronunciamento não fora realizado por juiz com competência dos Feitos da Fazenda Pública.

O Regimento Interno estabelece ainda:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Porquanto, a Lei de Organização Judiciária nº 266/2022, expressamente, exclui da competência do Juízo da Fazenda Pública as causas que versam sobre acidente de trabalho, apesar de haver autarquia federal no polo passivo demanda, in verbis:

Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública:

I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho;

Ademais, considerando que o feito fora originariamente distribuído, na presente instância recursal, ao DESEMBARGADOR JOSE JAMES GOMES PEREIRA, na Câmara Especializada Cível, a correta para sua apreciação, constata-se que este é o prevento para processamento e julgamento do recurso.

Não acolhendo essa tese, entende- se que o feito deve ser remetido para  a Justiça Federal.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que sejam redistribuídos ao Juízo prevento, que primeiro recebeu o feito, isto é, DESEMBARGADOR JOSE JAMES GOMES PEREIRA, na Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data do sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas