poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0853004-06.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: ANTONIA COELHO DA SILVA COSTA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Analisando os autos eletrônicos, percebe-se que foi distribuído RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL para esta relatoria. Entretanto, compulsando-se os autos, constatou-se a existência de recurso anterior (Agravo de Instrumento nº  0754506-67.2024.8.18.0000) cuja relatoria fora atribuída ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, vinculado à 3ª Câmara Especializada Cível.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal do mesmo processo de origem (nº 0853004-06.2023.8.18.0140) que deu ensejo à presente decisão recorrida, fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, vinculado à 3ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no CPC, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS