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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803701-86.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: LAURO DAVID
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOATENDIMENTO. SAQUE DO VALOR. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 40/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LAURO DAVID em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A..

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. (ID 27162631)

Nas razões recursais (ID 27162633), a parte apelante sustenta que não houve comprovação da contratação do empréstimo que gerou os descontos mensais em sua conta bancária, e postula a declaração de nulidade do negócio jurídico por ausência de prova válida do contrato.

Nesses termos, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões (ID 27162636), o Banco pugna pelo desprovimento do recurso.

Ausente o interesse público primário na demanda, não houve remessa ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

II.2 – Mérito

A controvérsia versa sobre a validade dos descontos relativos a empréstimo pessoal, alegadamente não contratado pela parte apelante.

É cediço que a relação jurídica em tela está submetida à legislação consumerista, conforme já pacificado pelo STJ na súmula 297.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

A parte autora juntou duas movimentações bancárias retiradas de extratos da conta bancária (ID 27161239), demonstrando a incidência dos descontos.

De outro lado, o banco juntou a integralidade das movimentações bancárias do autor comprovando o que o contrato n° 4119599197 se refere a empréstimo pessoal contratado diretamente pela parte autora em terminal eletrônico, com uso de senha e cartão, circunstâncias que, conforme jurisprudência sedimentada, afastam a responsabilidade da instituição financeira quando não for comprovada falha no serviço.

Sobre o tema, firmou-se nesta Corte o entendimento a seguir:

Súmula 40/TJPI: A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.

Logo, demonstrada a disponibilização e o saque imediato do valor contratado, e não havendo qualquer demonstração de falha no serviço, presume-se a validade do negócio, afastando as alegações de vício de consentimento ou inexistência da relação jurídica.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença.

Majoro para 15% os honorários de sucumbência recursal ressaltando, contudo, a garantia prevista no § 3°, do art. 98 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 23 de setembro de 2025.