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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000472-36.2014.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELADO: LUIZ UCHOA DE MACEDO

Ementa: Processual Civil. Duplicidade Processual (litispendência) / Coisa Julgada. Perda Superveniente do Interesse Recursal. Recurso/Ação Prejudicado(a). Extinção sem resolução do mérito. Decisão Monocrática do Relator (art. 932, III, CPC). Aplicação dos arts. 337, §1º, e 485, V e VI, do CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível n.º 0000472-36.2014.8.18.0033, interposta pelo Município de Piripiri contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri, que julgou procedente o pedido formulado por Luiz Uchoa de Macedo nos autos da Ação Ordinária, que objetivava nomeação e posse, ao Cargo de Técnico de Enfermagem Urgentista, em face do ente municipal.

No curso do processamento recursal, o próprio ente municipal, em manifestação de 16/05/2025, reconheceu a duplicidade de tramitação entre o presente feito e o processo nº 008270-45.2017.8.18.0000, digitalizado no âmbito do 2º grau, com conteúdo integralmente idêntico — inclusive quanto à sentença — e já transitado em julgado, requerendo, por isso, a extinção do presente recurso por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

O art. 932, III, do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado; e, havendo identidade tríplice de partes, pedido e causa de pedir, configura-se litispendência (art. 337, §1º), ao passo que, sobrevindo decisão transitada em julgado em feito idêntico, há coisa julgada material, ambos conduzindo à extinção sem resolução do mérito (art. 485, V).

Ainda que se considere a situação sob a ótica da utilidade do provimento, o trânsito em julgado no processo idêntico acarreta perda superveniente do interesse recursal, hipótese do art. 485, VI, combinada com o art. 493 do CPC.

Reconhecida, portanto, a duplicidade e o desinteresse superveniente, resta prejudicado o exame de mérito da Apelação, impondo-se a extinção do feito, com preservação da economia processual e da segurança jurídica.

Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e à luz dos arts. 337, §1º, 485, V e VI, e 493 do CPC, reconheço a duplicidade processual e a consequente perda superveniente do interesse recursal e julgo prejudicada a Apelação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito.

À COOJUD-CÍVEL para os fins devidos.

Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

Comunique-se imediatamente o Juízo a quo dessa decisão.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

                        - Relator -