poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0802219-90.2021.8.18.0049
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Outros]
JUIZO RECORRENTE: SOLANGE MARIA CABRAL DOS SANTOS COSTA
RECORRIDO: ALZIRA BARBOSA SOARES, MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que houve certificação indevida de trânsito em julgado da sentença (ID n. 26374777), não havendo informações de intimação e do decurso do prazo das partes a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso.

Dessa maneira, ante o equívoco constatado, determino o cancelamento da distribuição destes autos a esta Relatoria, bem como seu imediato retorno ao juízo a quo para o regular prosseguimento do processo para exclusão da certidão de trânsito em julgado em virtude do reexame necessário, bem como para fins de intimação das partes no prazo legal acerca da sentença, caso não tenha ocorrido, sendo devidamente certificado tais fatos nos autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.